Notícias - 21 de janeiro de 2014 Estabelecimento é responsável por segurança de estacionamento Apoio ao Comércio Lojistas, fiquem atentos, pois o estabelecimento comercial que oferece estacionamento aos seus clientes, mesmo que de forma gratuita, responde objetivamente pelos roubos e furtos que ocorrem em suas dependências, já que se trata de uma comodidade, que tem como objetivo atrair a clientela. Com base no entendimento balizado pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a reparação de danos pelo prestador de serviços independente da existência de culpa, um supermercado foi condenado a indenizar em R$ 26 mil um homem que teve o veículo furtado do estacionamento enquanto fazia compras no local. O cliente entrou com a ação pedindo ressarcimento equivalente ao valor do automóvel. O estabelecimento comercial em sua defesa alegou não ser possível provar que o roubo ocorreu dentro do seu estacionamento e mesmo que tenha ocorrido, não fica caracterizado dano moral. No entanto, o relator do caso, que já havia rejeitado de forma monocrática a Apelação Cível do supermercado, rejeitou as argumentações apresentadas pela empresa. Segundo o julgador, é inegável que o roubo ocorreu dentro do estacionamento, pois há um boletim de ocorrência sobre o crime, além da prova testemunhal. Caberia ao estabelecimento comercial a responsabilidade pela segurança dos veículos estacionados dentro de seu terreno. O estacionamento, no caso dos supermercados, é um serviço de comodidade que gera “inequívoca expectativa de segurança” aos consumidores. Publicações similares Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho … Apoio ao Comércio 24 de fevereiro de 2025 Carnaval de Belo Horizonte 2025: Tudo o que você precisa saber para curtir com segurança e responsabilidade O Carnaval de Belo Horizonte 2025 está chegando e, para garantir uma experiência segura e organizada … Apoio ao Comércio 20 de fevereiro de 2025 Belo-horizontinos pretendem investir R$ 170 em fantasias para o Carnaval Pesquisa da CDL/BH com consumidores da cidade revela que foliões estão dispostos a gastar cerca de … Apoio ao Comércio 17 de fevereiro de 2025 FIQUE ATENTO AO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO CARNAVAL EM 2025 O carnaval é um período conhecido por muitos como feriado. Contudo, nenhum dos dias de carnaval …