Notícias - 21 de janeiro de 2014 Estabelecimento é responsável por segurança de estacionamento Apoio ao Comércio Lojistas, fiquem atentos, pois o estabelecimento comercial que oferece estacionamento aos seus clientes, mesmo que de forma gratuita, responde objetivamente pelos roubos e furtos que ocorrem em suas dependências, já que se trata de uma comodidade, que tem como objetivo atrair a clientela. Com base no entendimento balizado pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a reparação de danos pelo prestador de serviços independente da existência de culpa, um supermercado foi condenado a indenizar em R$ 26 mil um homem que teve o veículo furtado do estacionamento enquanto fazia compras no local. O cliente entrou com a ação pedindo ressarcimento equivalente ao valor do automóvel. O estabelecimento comercial em sua defesa alegou não ser possível provar que o roubo ocorreu dentro do seu estacionamento e mesmo que tenha ocorrido, não fica caracterizado dano moral. No entanto, o relator do caso, que já havia rejeitado de forma monocrática a Apelação Cível do supermercado, rejeitou as argumentações apresentadas pela empresa. Segundo o julgador, é inegável que o roubo ocorreu dentro do estacionamento, pois há um boletim de ocorrência sobre o crime, além da prova testemunhal. Caberia ao estabelecimento comercial a responsabilidade pela segurança dos veículos estacionados dentro de seu terreno. O estacionamento, no caso dos supermercados, é um serviço de comodidade que gera “inequívoca expectativa de segurança” aos consumidores. Publicações similares Apoio ao Comércio 19 de outubro de 2023 CONFIRA QUAIS SÃO AS INTENÇÕES DE COMPRAS DOS CONSUMIDORES PARA A BLACK FRIDAY 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para a Black Friday 2023, e te … Apoio ao Comércio 26 de setembro de 2023 EXPECTATIVA DE MERCADO PARA O DIA DAS CRIANÇAS 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para o Dia das Crianças 2023, elaboramos … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 CDL/BH APRESENTA PROPOSTAS PARA MINISTÉRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA A entidade propôs emendas para dar destaque maior às atividades de Comércio e Serviços nas MPEs … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 PARA COMÉRCIO, REDUÇÃO DA SELIC VAI IMPULSIONAR VENDAS DO SUPER-TRIMESTRE CDL/BH acredita que crescimento da economia poderá ser mais robusto com nova taxa O setor de comércio …