Estabelecimentos que servem alimentos deverão passar a informar sobre componentes na elaboração ou composição dos pratos

Foi publicada a Lei municipal de Belo Horizonte nº 11.116, DE 21 DE JUNHO DE 2018, que determina que o estabelecimento comercial que serve alimento preparado no local para consumo imediato, situado no Município, apresentará informação relativa a presença ou não, na elaboração ou na composição dos pratos, de glúten, lactose e açúcar, assim como se o alimento é dietético ou light.

Da definição  de alimento dietético ou diet e de alimento light:

Para efeito desta lei, adota-se a definição de alimento dietético ou diet e de alimento light estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

A norma não se aplica:

A lei não se aplica a microempreendedor individual – MEI, microempresa – ME – e empresa de pequeno porte – EPP.

Como informar ao consumidor:

A informação será apresentada em língua nacional, de forma clara e legível, em cardápio, painel descritivo, embalagem, ou aposta ao lado do alimento, de forma individualizada.

Prazo para adaptação:

O estabelecimento comercial deverá adaptar-se às normas até o dia 19 de outubro de 2018.

Penalidades:

O descumprimento da norma implica infração administrativa e sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:

1. 
   Advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;
2. 
   Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada em dobro na reincidência, assim considerada se transcorridos 30 (trinta) dias após a aplicação da multa sem a respectiva regularização.

Observação: A multa será atualizada anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Regulamentação:

A Lei será deverá ser regulamentada até o dia 20 de agosto de 2018.

Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH