Notícias - 6 de agosto de 2012 Estacionamento em frente a farmácias Apoio ao Comércio Entrou em vigor a Lei nº 10.518/2012, no dia 26 de julho passado, que autoriza o estacionamento gratuito de veículo de cliente em frente a farmácias e drogarias do Município de Belo Horizonte. Entretanto, existem regras para que os consumidores se beneficiem desta determinação. Quando o cliente estiver em compras, deve ser respeitado o prazo máximo de 10 (dez) minutos de estacionamento e o mesmo deve acionar o pisca alerta nesse período. Entretanto, a regra não é absoluta, ou seja, nos locais em que são proibidos o estacionamento e a parada de veículos, desde que a via pública seja classificada como arterial e coletora, assim deve continuar. Da mesma forma continuam proibidos em frente a estabelecimento localizado em esquina e em local que já é proibido pelo Código de Trânsito Brasileiro. A autorização do estacionamento gratuito é válida para os dias em que os estabelecimentos comerciais estejam funcionando, sendo que não existe tal proibição nos demais dias. Deverá haver sinalização em frente às farmácias e a Lei publicada estabelece que, com relação às despesas pela confecção e a colocação das placas de sinalização, esta será suportada pelos proprietários dos estabelecimentos comerciais. Já a confecção e instalação, propriamente ditas, serão feitas pelo órgão municipal competente. Publicações similares Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 CDL/BH assegura aos lojistas da capital que o comércio pode funcionar no feriado de 1 de Maio A CDL/BH assegura aos lojistas que o comércio pode funcionar neste feriado. A Portaria 1.809/2021, que … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 Uso de máscaras em ambientes fechados deixa de ser obrigatório na capital Nesta quinta-feira, por meio do Decreto nº 17.943/2022, a Prefeitura de Belo Horizonte liberou a utilização …