Notícias - 23 de maio de 2019 Estado de Minas Gerais oferece isenção de IPVA Apoio ao Comércio Foi publicado nesta quinta-feira, 23, o Decreto 47.652, de 22 de maio de 2019 que alterou o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores- RIPVA. A medida concede a isenção do imposto aos proprietários de veículo novo, fabricado no Estado, cujo motor de propulsão seja movido a gás natural, relativamente ao período entre a data de sua aquisição e o último dia do exercício financeiro em que tenha ocorrido essa aquisição. Para que os contribuintes sejam isentos, é necessário que a fabricante informe à Secretaria do Estado da Fazenda o número do chassi do veículo ou, nos casos de instalação do kit de conversão para o uso do gás natural, a apresentação de certificado conforme regulamentação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro. Também será exigida a emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV – emitido pelo Organismo de Inspeção credenciado pelo Inmetro e do Certificado de Registro de Veículo – CRV – pelo órgão estadual de trânsito. A medida é parte do programa de investimentos do Estado de Minas Gerais e visa incentivar o consumo de combustíveis menos poluentes e com baixo custo. Departamento Jurídico 23/05/2019 Publicações similares Apoio ao Comércio 19 de outubro de 2023 CONFIRA QUAIS SÃO AS INTENÇÕES DE COMPRAS DOS CONSUMIDORES PARA A BLACK FRIDAY 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para a Black Friday 2023, e te … Apoio ao Comércio 26 de setembro de 2023 EXPECTATIVA DE MERCADO PARA O DIA DAS CRIANÇAS 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para o Dia das Crianças 2023, elaboramos … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 CDL/BH APRESENTA PROPOSTAS PARA MINISTÉRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA A entidade propôs emendas para dar destaque maior às atividades de Comércio e Serviços nas MPEs … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 PARA COMÉRCIO, REDUÇÃO DA SELIC VAI IMPULSIONAR VENDAS DO SUPER-TRIMESTRE CDL/BH acredita que crescimento da economia poderá ser mais robusto com nova taxa O setor de comércio …