Notícias - 24 de setembro de 2015 Estados passam a dividir imposto Apoio ao Comércio Com a publicação do Convênio ICMS 93/2015, em 21 de setembro de 2015, no Diário Oficial da União, passam a vigorar os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outro Estado da Federação. Restou convencionado que haverá a repartição do imposto entre os Estados envolvidos na operação e/ou prestação. Atualmente o imposto é recolhido integralmente em favor do Estado de origem. Do cálculo do tributo Ao calcular o diferencial, deverá ser observada a alíquota interna prevista para a operação ou prestação no Estado de destino, considerando-se para tanto, quando devido, o adicional de 2% sobre produtos considerados supérfluos, para fins do Fundo de Combate à Pobreza. Do Recolhimento do tributo: O recolhimento do referido diferencial deverá ser efetuado antecipadamente, quando da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação. Ao critério do Estado de destino, poderá ser exigida ou concedida inscrição como substituto tributário ao contribuinte localizado no Estado de origem. Nesse caso, o imposto deverá ser recolhido até o décimo quinto dia do mês subsequente à operação ou prestação. Aplicação da regra aos vinculados ao SIMPLES NACIONAL: As regras relativas ao recolhimento do diferencial em favor do Estado de destino também serão aplicadas aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Períodos de aplicação das novas regras: O diferencial será recolhido integralmente em favor do Estado de destino somente a partir de 2019. E até que isso não acontece, essas novas regras serão aplicadas a partir de 01.01.2016, de acordo com o cronograma determinado pelo CONFAZ, nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, conforme indicado no quadro abaixo: ANO Estado de origem Estado de destino 2016 60% 40% 2017 40% 60% 2018 20% 80% 2019 – 100% Data de vigência O convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …