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ESTAMOS DE OLHO: Confira os destaques da semana nas casas legislativas

Notícias gerais

Liberação do horário de funcionamento do comércio; redução do preço da passagem de ônibus; benefício fiscal para locadoras de veículos; desoneração da folha de pagamento e Arcabouço fiscal. Estes são alguns dos destaques da semana no mundo político. Confira mais detalhes no link da bio.

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Liberação do horário de funcionamento do comércio fica pronta para votação em Plenário

Já pode ser anunciado para votação em Plenário da Câmara Municipal de BH, o PL 467/2023, que permite que estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço possa funcionar em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados.

Essa possibilidade seria garantida ao empreendedor, mas desde que observe as normas de proteção ao meio ambiente (combate à poluição sonora, inclusive), regulamento condominial e a legislação trabalhista, conforme a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).

A CDL/BH manifestou-se favoravelmente ao texto, por entender que a possibilidade de ampliação do funcionamento dos estabelecimentos comerciais poderá impactar de forma positiva o mercado de trabalho, com a contratação de um maior número de empregados. Destacamos ainda que a proposição não afeta de forma negativa a vida do trabalhador, uma vez que limita-se a tratar tão somente do funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

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Aprovado em 2º turno subsídio ao transporte para redução da passagem

O Plenário da Câmara de BH aprovou nesta terça (13/6), em votação de 1º turno, o Projeto de Lei 538/2023, de autoria do Executivo, que prevê concessão de subsídio ao sistema de transporte público no valor de R$ 512,8 milhões.

Agora, após a redação final, o texto vai à sanção do Prefeito. A proposta pode viabilizar a redução do preço das passagens de R$ 6 para R$ 4,50, desfazendo aumento que desde o fim do mês de abril pesa no bolso dos usuários do sistema.

Outra novidade nesse tema, é que foi publicada no Diário Oficial do Município, a Lei 11.523/2023, que autoriza o Município de Belo Horizonte a encampar, para atender o interesse público, o serviço de transporte coletivo de passageiros por ônibus, operado em regime de concessão. O texto prevê que todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário retornem ao Município caso a concessão seja extinta. Além disso, a nova lei estabelece que o serviço de transporte seja assumido de forma imediata pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

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Benefício fiscal para locadoras de veículos avança na ALMG

Já pode retornar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para votação em 2º turno o PL 2803/2021, que pode reduzir o IPVA cobrado sobre veículos vendidos pelas locadoras de veículos sediadas em Minas Gerais.

Na noite de segunda-feira (19/06), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou o substitutivo nº 2 apresentado pelo relator, deputado Zé Guilherme (PP).

Caso o projeto seja aprovado na forma desse novo texto, as locadoras não precisarão pagar a complementação do IPVA em relação à alíquota padrão de 4% cobrada dos contribuintes em geral quando seus veículos são transferidos a uma subsidiária para revenda. Em Minas Gerais, as locadoras pagam alíquota de 1%. O substitutivo nº 2 dispensa o pagamento proporcional dessa diferença de alíquota de 3%.

Na terça-feira (20/06), em Plenário, os deputados iniciaram os encaminhamentos de votação, mas a reunião foi encerrada antes de o texto ser votado.

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Senado aprova desoneração da folha para setores da economia até 2027; texto retorna à Câmara

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou em turno suplementar, nesta terça-feira (20/06), projeto de lei que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia (PL 334/2023).

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Sem a prorrogação, a desoneração acabará no final do ano.

A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.

Agora, o projeto deve seguir para a Câmara dos Deputados.

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Senado aprova o novo marco fiscal e devolve o texto à Câmara

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21/06) o novo marco de regras fiscais para o governo federal (PLP 93/2023). O arcabouço fiscal fixa limites para o crescimento da despesa primária. Eles devem ser reajustados anualmente, segundo a combinação de dois critérios: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária.

O texto-base foi a votação nominal e recebeu 57 votos a favor e 17 contrários. O projeto volta agora para a Câmara dos Deputados para análise final das mudanças que foram feitas pelo Senado.

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Relator apresenta parecer preliminar da Reforma Tributária

Na Câmara dos Deputados, o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), protocolou, na quinta-feira (22/06), o parecer preliminar da PEC 45/2019, para ser aperfeiçoado e debatido antes da votação pelo Plenário, na primeira semana de julho.

Confira os principais pontos do parecer: https://bit.ly/3r41ijz

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Proposta do Simples Trabalhista tem relator definido

O Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) foi designado Relator do PLP 136/2021, que institui o Simples Trabalhista estabelecendo regras gerais de tratamento diferenciado aos Microempreendedores Individuais (MEIs), às microempresas e às empresas de pequeno porte, no que tange ao cumprimento de obrigações trabalhistas.

O texto encontra-se na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.

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Mulheres Seguras em espaços de lazer

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, na quarta-feira (21/06), o PL 537/2023 que cria o Protocolo Mulheres Seguras. A proposta cria um conjunto de ações para que espaços públicos e privados de lazer saibam como agir para detectar situações de agressão sexual e o procedimento de ação face aos casos que ocorram em suas dependências. O objetivo da proposta é prevenir, coibir e identificar a prática de atos que atentem contra a dignidade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos públicos ou privados destinados ao entretenimento.

O projeto recebeu 37 votos favoráveis e um contrário. Com sua aprovação pelo Plenário em 2º turno, o PL será encaminhado para sanção ou veto do Executivo.

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Seguranças devem usar crachá de identificação em eventos, bares e restaurantes em BH

Foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 17 de junho e entrou em vigor na mesma data a Lei 11.521/2023, que obriga o uso de crachá de identificação por seguranças que prestem serviços em casas noturnas, bares, restaurantes e em outros locais que realizam eventos em Belo Horizonte. Originária do PL 1.232/2014, a norma determina que o crachá tenha nome completo legível do portador, foto, cargo que ocupa e nome da empresa responsável pelo funcionário, em caso de empresa terceirizada.

O prefeito Fuad Noman vetou partes da proposição original que previam multa e regulamentação pelo Executivo municipal. Na justificativa ao veto parcial, Noman explica que, ao deliberar sobre aplicação de multa, o artigo invade “a competência atribuída à Polícia Federal, que é o órgão responsável pela fiscalização das atividades de segurança, conforme previsto na Lei federal 7.102/1983 e no Decreto federal 89.056/1983.

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Venda de produtos de Pet nas bancas de jornais

Foi publicada no Diário Oficial do Município a LEI Nº 11.522, DE 20 DE JUNHO DE 2023, que amplia o rol de produtos a serem comercializados pelas bancas de jornais, para incluir a permissão para venda de produtos pet e artigos para presentes.

Publicação referente aos destaques da semana, entre os dias 19 a 23/06. As informações dispostas têm como fonte: Agência Senado, Agência Câmara, Portal ALMG, Portal CMBH.

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br

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