ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DA SEMANA NAS CASAS LEGISLATIVAS

Retomada do voto de qualidade em votações do Carf; ciclo de audiências sobre a Reforma Tributária; desoneração da folha de pagamentos; e MP que reajusta salário mínimo. Confira as principais movimentações desta semana de 21 a 25 de agosto no Legislativo:

PL do Carf avança no Senado 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou na quarta-feira (23/08) o retorno do voto de desempate a favor do governo nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O voto de qualidade assegura ao governo a palavra final sobre os recursos administrativos apresentados pelos devedores à Receita.

Apresentado pelo Poder Executivo e já aprovado pela Câmara dos Deputados, o PL 2384/2023 agora fica pronto para ser votado no Plenário do Senado.

A expectativa é a de que o projeto de lei do Carf seja votado pelos senadores na próxima terça (29/08) ou quarta-feira (30/08).

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Senado inicia ciclo de audiências sobre a Reforma Tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal iniciou, na terça-feira (22/08), um ciclo de audiências sobre a proposta da reforma tributária (PEC 45/2019). Segundo os debatedores, a reforma aponta para a direção certa, mas precisa de ajustes. A audiência teve foco no diagnóstico, nos objetivos e nos principais conceitos da proposta.

Em outra audiência pública, também realizada pela CCJ, mas na quinta-feira (24/08), setor industrial se mostrou preocupado com a quantidade de isenções e alíquotas diferenciadas previstas na proposta. Os representantes da indústria apontaram que se a lista de isenções crescer, haverá aumento de carga para outros setores. 

DEBATE COM GOVERNADORES. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou a participação dos 27 governadores na sessão temática sobre a reforma tributária (PEC 45/2019) no Plenário, na próxima terça-feira (29/08), a partir das 10h. Ele disse que a sessão deve durar todo o dia, sendo organizada por blocos de representantes por cada região. Pacheco afirmou que a discussão poderá auxiliar no amadurecimento em torno da proposta de emenda à Constituição (PEC).  

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Senado aprova MP que reajusta salário mínimo

O Plenário do Senado aprovou na quinta-feira (24/08) a medida provisória que aumentou o salário mínimo para R$ 1.320. O texto da MP 1172/2023 segue para sanção. 

AUMENTO REAL. Caso a lei seja sancionada, a partir de 1º de janeiro de 2024 o reajuste do salário mínimo seguirá os mesmos parâmetros que vigoraram até 2015: reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação positiva do PIB de dois anos antes. O objetivo é preservar o poder aquisitivo e até aumentá-lo, caso haja crescimento da economia.

IMPOSTO DE RENDA. O texto aprovado no Plenário isenta do IRPF, de forma permanente e já em 2023, quem recebe até R$ 2.112 por mês. Antes, a isenção valia para salários até R$ 1.903,98. Também foi estabelecida a possibilidade de os contribuintes não isentos optarem por um desconto de R$ 528 em relação ao imposto devido, sem necessidade de comprovar despesas à Receita. Isso quer dizer que as pessoas físicas que recebem mensalmente até R$ 2.640, se decidirem por essa dedução simplificada, também não terão de pagar IRPF.

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Desoneração da folha deve ir ao plenário, em pedido de urgência 

Foi anunciada, para a próxima semana, a votação do requerimento de urgência ao projeto de desoneração da folha para que a proposta seja apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Já aprovado no Senado, o PL 334/2023 tramita na Câmara apensado ao PL 1016/2023. O texto prorroga, até 31 de dezembro de 2027, a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, como o de calçados, têxtil, vestuário, construção civil, dentre outros.

Nesta semana, a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) foi designada relatora do texto. A deputada preside a Frente Parlamentar Mista pela Mulher Empreendedora e defende que o benefício precisa ser mantido para se evitar demissões.

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Trabalho para pessoas em situação de rua entra na pauta da Câmara dos Deputados 

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 2245/23, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua), com o objetivo de promover os direitos humanos desse público ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade.

Com a aprovação da urgência, a proposta poderá ser votada diretamente no Plenário.

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Pacote de inovação avança na Câmara Municipal de BH 

Um pacote de projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal de BH busca implementar a política municipal de promoção da inovação.

Foi aprovado, em 2o turno, na Comissão de Ciência e Tecnologia, o PL 547/2023 que dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups. Entre outros pontos, incentiva a contratação, pela Administração Pública, de soluções inovadoras desenvolvidas por startups.

Já o PL 527/2023 cria o Ambiente Regulatório Experimental de Belo Horizonte – BH Sandbox, para permitir empresas e especialmente startups testarem propostas inovadoras no mercado com consumidores reais. A proposta foi aprovada na Comissão de Orçamento e Finanças e, agora, fica pronto para votação em 1o turno do Plenário.

Por fim, ainda nesta semana, a Comissão de Legislação e Justiça deu o aval ao PL 548/2023, que dispõe sobre o bônus tecnológico e a bolsa de estímulo à inovação, um auxílio aos pequenos negócios para o pagamento de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

Publicação referente aos destaques da semana, entre os dias 21 e 25/08. As informações dispostas têm como fonte: Agência Senado, Agência Câmara, Portal ALMG, Portal CMBH e Agência DIAP.

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br