ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DA SEMANA NAS CASAS LEGISLATIVAS

Liberdade para o funcionamento do comércio em BH, requalificação do centro da cidade, desoneração da folha de pagamentos. Confira estes e outros destaques que foram discutidos nas casas legislativas de 28 de agosto a 1º de setembro.

Liberdade para o funcionamento do comércio avança na Câmara Municipal de BH

Na segunda-feira (28/08), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana aprovou, em 2o turno, a proposta que permite que as empresas em Belo Horizonte possam operar em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, contanto que respeitem as demais normas trabalhistas, ambientais e de vizinhança. (PL 467/2023).

Com isso, o texto avança para Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. Em seguida, ficará pronto para votação definitiva em Plenário.

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Audiência Pública fez um balanço do Programa de Requalificação do Centro de BH

Na quarta-feira (30/8), a Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de BH recebeu gestores municipais para apresentar um balanço do Programa de Requalificação do Centro de BH, batizado “Centro de Todo Mundo”.

Dentre as ações em andamento apresentadas pela Prefeitura, destaca-se: a finalização do projeto do espaço multiuso do Parque Municipal, que será executado até dezembro deste ano e o lançamento de edital para instalação de 1.223 câmeras de monitoramento em diversos pontos da cidade; no Centro, serão 462 já em 2023 e 79 em 2024.

Entre as ações no eixo População em Situação de Rua, realizadas até agosto deste ano, o relatório relaciona o aprimoramento do Programa de Locação Social e o contrato com OSC para execução do Programa Estamos Juntos, voltado à qualificação profissional e reinserção no mercado de trabalho e posterior alocação em moradia.

Mais informações em: https://www.cmbh.mg.gov.br/comunicação/not%C3%ADcias/2023/08/prefeitura-de-bh-apresenta-andamentos-do-programa-‘centro-de-todo-mundo

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Senado restaura voto de desempate pró-governo no Carf

O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (30/08), o projeto de lei que garante ao governo voto de desempate favorável nos processos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado do Ministério da Fazenda (PL 2384/2023). Até então, uma lei de 2020 favorecia os contribuintes nos questionamentos de autos de infração, multas e tributos.

Para atenuar os impactos aos contribuintes, o texto traz benefícios às empresas em caso de decisão pelo voto de qualidade a favor da Fazenda, como a possibilidade de pagar as dívidas sem incidência de multas e podendo parcelar em até doze vezes, se pago em até 90 dias.

O texto segue para sanção presidencial.

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Desoneração da folha de pagamentos é aprovada na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30/08), o projeto que prorroga, até 31 de dezembro de 2027, a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, como o de calçados, têxtil, vestuário, construção civil, dentre outros. (PL 1016/2023)

A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A ideia é que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule a contratação de pessoas. O benefício acabaria em 31 de dezembro de 2023.

A proposta retorna ao Senado devido às mudanças aprovadas.

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Senado discutiu a reforma tributária com governadores

O Senado Federal realizou, na terça-feira (29/08), uma sessão de debates para discutir a reforma tributária (PEC 45/2019) com governadores. Todos os 27 executivos estaduais foram convidados.

A configuração e o funcionamento do Conselho Federativo a ser criado pela reforma tributária, com a função de gerir a distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), foi um dos pontos destacados na sessão. Governadores e prefeitos temem perder autonomia sobre a própria receita com esse novo desenho do sistema tributário.

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Setor de serviços é ouvido em nova rodada de debates sobre a reforma tributária na CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ouviu nesta quarta-feira (30) especialistas na área tributária e representantes do setor de serviços. Eles criticaram vários pontos da proposta de emenda à Constituição da reforma tributária (PEC 45/2019) que está no Senado. Concordam que a modernização do sistema de tributos do Brasil é bem-vinda e necessária. Mas, na forma como se encontra, o texto da PEC pode aumentar alíquotas, concentrar na União o poder arrecadador e excluir incentivos a setores importantes, como o de serviços.

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Avança no Senado benefícios fiscais para empresas que investem em pesquisa

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (30/08) o projeto de lei que amplia os benefícios fiscais para empresas que investirem em pesquisa e desenvolvimento tecnológico. (PL 2838/2020)

O projeto altera a chamada Lei do Bem (Lei 11.196, de 2005), para facilitar as pequenas e médias empresas na realização de investimentos no setor de pesquisa e inovação.

O substitutivo aprovado permite que as empresas deduzam parte dos gastos com pesquisa tecnológica e desenvolvimento no cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Em relação à lei atual, o texto inclui novos tipos de gastos e investimentos que podem ser deduzidos e altera a sistemática de dedução: em vez de debitar um percentual desses valores na base de cálculo dos tributos, o substitutivo determina a dedução de um determinado percentual diretamente no valor do imposto apurado.

Agora, o texto segue agora para apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde foi distribuída ao Senador Carlos Viana para relatar a matéria.

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Aprovada criação de selo Empresa Amiga da Mulher

O Plenário do Senado Federal aprovou na quinta-feira (31/08), em votação simbólica, o projeto de lei que cria o selo Empresa Amiga da Mulher, a ser conferido a estabelecimentos que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O PL 3792/2019 será encaminhado à sanção presidencial.

Fonte: Agência Senado, Agência Câmara, Portal ALMG e Portal CMBH.

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br