ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DA SEMANA NAS CASAS LEGISLATIVAS

Taxação de produtos supérfluos, selo Empresa Amiga da Mulher e Imposto sobre Valor Adicionado. Confira os destaques da semana nas casas legislativas de 18 a 22 de setembro

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Taxação de produtos supérfluos avança na ALMG

Teve a discussão encerrada no Plenário da ALMG, na quarta-feira (20/09), o Projeto de Lei que aumenta o ICMS, de 25% para 27%, para produtos considerados supérfluos, como bebidas alcoólicas, cigarro, rações para pet, perfumes e outros (PL 1295/2023).

A proposta recebeu 15 emendas e 39 substitutivos e foi encaminhada de volta à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Devem ser feitas duas alterações importantes no texto: 1) retirada das ‘Rações para Pet’ do rol de produtos supérfluos. 2) será criada uma limitação temporal — até 31 dezembro de 2026, assim, o aumento terá prazo para acabar, não será definitivo como inicialmente previsto.

Em entrevista a jornalistas, o presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), afirmou que a proposta deverá ser votada pelo Plenário na próxima semana. Para vigorar a partir de janeiro de 2024, a norma tem que ser sancionada até setembro.

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Retomada do voto de qualidade no Carf

Foi sancionada com vetos a Lei 14.689/2023, que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A norma foi publicada na quinta-feira (21/09) no Diário Oficial da União.

O Carf é o órgão do Ministério da Fazenda que decide as disputas tributárias entre os contribuintes e a Receita Federal.

O Palácio do Planalto vetou uma série de artigos que criavam “medidas de incentivo à conformidade tributária”. Entre elas, a redução, em pelo menos um terço, do valor das multas de ofício aplicadas pela Receita; e a redução das multas de mora em pelo menos 50%. Para o Ministério da Fazenda, o projeto de lei “não estabeleceu as balizas para a aplicação da redução, o que poderia causar insegurança jurídica”.

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Setor de serviços alerta para o aumento da carga na reforma tributária

Na terça-feira (19/09), audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal discutiu o impacto da proposta de reforma tributária no setor de serviços.

A previsão de uma alíquota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) entre 25,45% e 27%, foi uma das principais preocupações levantadas por especialistas, representantes da atividade e senadores. Eles reforçaram a importância de se avançar em um texto que foque na simplificação e que não aumente a carga tributária no país.

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Nova lei cria selo Empresa Amiga da Mulher

Foi publicada na quinta-feira (21/09) no Diário Oficial da União (DOU), a lei que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”, a ser dado a estabelecimentos que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Terão direito à comenda as empresas que atenderem a no mínimo dois dos quatro requisitos a seguir:

. reservem percentual mínimo de 2% do quadro de pessoal à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantido o anonimato dessa condição;
. possuam política de ampliação da participação da mulher na ocupação dos cargos da alta administração da sociedade;
. adotem práticas educativas e de promoção dos direitos das mulheres e de prevenção da violência doméstica e familiar, nos termos do regulamento;
. garantam a equiparação salarial entre homens e mulheres, na forma do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br

Fonte: Agência Senado, Agência Câmara, Portal ALMG e Portal CMBH.