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ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DA SEMANA NAS CASAS LEGISLATIVAS

Notícias gerais

Desenrola Brasil, homenagem à Fundação CDL/BH, simplificação do sistema tributário. Confira os destaques da semana nas casas legislativas de 2 a 6 de outubro.

Varejo e indústria criticam isenção de impostos de produtos importados até US$ 50

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados discutiu na quinta-feira (05/10) a tributação de compras de produtos importados feitas pela internet.

No debate, representantes do varejo e da indústria pediram ajuda dos deputados para rever a portaria que isentou do Imposto de Importação (II) as compras até 50 dólares (cerca de R$ 257) feitas em sites no exterior (e-commerce), como a Shein, Aliexpress e outros. A Portaria 612 do Ministério da Fazenda está em vigor desde junho.

Os dois setores alegam que a isenção causa desequilíbrio na competição com as plataformas digitais e pode causar demissões e fechamento de empresas. Eles pediram ainda tratamento tributário isonômico entre as compras nacionais e as internacionais.

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No Senado, setor de serviços critica aumento na reforma tributária

Representantes do setor de serviços, responsável pela geração de 70% dos empregos no Brasil, defenderam na quarta-feira (04/10) a simplificação do sistema tributário, mas criticaram o aumento das alíquotas a ser gerado pela reforma, além de dispositivo que permite aos estados instituir contribuição sobre produção e exportação de produtos primários e semielaborados.

Os especialistas também cobraram a desoneração dos investimentos, bem como não seja cobrado imposto seletivo sobre a atividade econômica e a regulamentação de saldos credores.

A avaliação ocorreu durante a nona audiência pública promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal para discutir a reforma tributária (PEC 45/2019).

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Câmara aprova projeto que cria política de trabalho digno para moradores de rua

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (04/10) o Projeto de Lei 2245/23, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua a fim de promover acesso ao trabalho, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade. A proposta será enviada ao Senado.

Nos locais em que o poder público aderir à política, deverá ser criada uma rede de centros de apoio (CatRua) para prestar atendimento às pessoas em situação de rua que buscam orientação profissional e inserção no mercado de trabalho.

Em municípios e estados que aderirem à política nacional, deverá haver bolsas de incentivo financeiro para esse público quando participarem de cursos de qualificação profissional, denominadas QualisRua.

Um comitê intersetorial deverá acompanhar e monitorar a política e se articular com o Poder Executivo federal para criar um regulamento.

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Fundação CDL/BH é homenageada pelos seus 37 anos de atividade

A Fundação CDL-BH, braço social da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), recebeu na terça-feira (03/10) o Diploma de Honra ao Mérito da Câmara Municipal de Belo Horizonte em comemoração aos 37 anos de atividade da entidade. A honraria foi indicada pelo vereador Cláudio do Mundo Novo.

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Homenagem ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa – MPE

A Câmara dos Deputados promoveu, na segunda-feira (02/10), Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, comemorado em 5 de outubro, em referência à data de criação o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A cerimônia reuniu, além de empresários e políticos, representantes de associações e entidades, como a CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas).

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Desenrola Brasil é sancionado

O Programa Desenrola Brasil, de renegociação de dívidas, agora foi transformado em lei. O texto sancionado na terça-feira (03/10), também limita os juros do rotativo e do parcelado do cartão de crédito.

A previsão é que a abertura da plataforma de renegociação ocorra no dia 9 de outubro. Os interessados podem renegociar suas dívidas com descontos e pagá-las à vista ou em até 60 meses, com juros de até 1,99% ao mês. “Na plataforma, os bancos vão poder ofertar, inclusive, juros menores do que esse”, afirmou o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto.

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br

Fonte: Agência Senado, Agência Câmara, Portal ALMG, Portal CMBH, Varejo S.A

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