ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DA SEMANA NAS CASAS LEGISLATIVAS

Redução do custo da outorga onerosa em BH
A CDL/BH participou de audiência pública na Câmara Municipal de Belo Horizonte, realizada nesta segunda (20/03), para debater o início da cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) em BH.
O secretário municipal de Política Urbana de Belo Horizonte, João Antônio Fleury, explicou os objetivos do PL 508/2023 que tramita na Câmara Municipal. O texto reduz o valor cobrado da OODC e facilita o pagamento, com possibilidade de parcelamento e descontos.
Os representantes do setor imobiliário e da construção civil defenderam a redução nos custos da outorga onerosa.
Na audiência, o Presidente da CDL/BH, Marcelo de Souza e Silva, agradeceu o Legislativo e o Executivo por abrir o diálogo com o setor empresarial. Disse que a CDL/BH está acompanhando as ações de requalificação do hipercentro e defendeu a medida destacando sua importância para manter os investimentos na cidade.
Nesta sexta-feira (24/03), os vereadores realizaram reunião extraordinária de Plenário para apreciar, em primeiro turno, o PL 508/2023. O texto reduz pela metade o valor cobrado de Outorga Onerosa do Direito de Construir na região central de Belo Horizonte e possibilita o parcelamento, em até 36 vezes, dos valores a serem pagos pela OODC, com a possibilidade de desconto de 30% quando do pagamento à vista.

Simplificação de obrigações acessórias
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, aprovou nesta terça-feira (21/03), a criação do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (PLP 178/2021).
A CDL/BH está acompanhando o tema e comemorou o avanço na tramitação da proposta.
O texto pretende simplificar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, a partir da adoção da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e do Registro Cadastral Unificado (RCU).
Com a unificação da base de dados das Fazendas públicas e compartilhamento de dados entre os Fiscos, será possível apurar tributos, fornecer declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias.
Agora, o projeto fica pronto para análise do Plenário do Senado Federal.
Governo de Minas simplifica Regulamento do ICMS
A CDL/BH esteve presente no lançamento do novo Regulamento do ICMS (RICMS), promovido pelo Governo de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Na ocasião, foi assinado pelo governador o Decreto 48.589/2023, que traz o código atualizado.
O arcabouço legal do principal imposto estadual passou por um processo de revisão, modernização e simplificação. O novo RICMS terá vigência a partir de 1º de julho de 2023, com diminuição do número de anexos, que caiu de 16 para dez. Também foram feitas simplificações de obrigações acessórias

Veja mais em: http://www.fazenda.mg.gov.br/noticias/2023/2023.03.22_novo_ricms/

Ampliação do prazo de pagamento do Pronampe
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (21), o projeto de lei de conversão (PLV) 1/2023, oriundo da Medida Provisória (MP) 1.139/2022. O texto prevê, além da ampliação do prazo (de 48 meses para 72 meses), a carência de 12 meses para o início do pagamento das operações do Pronampe.
O projeto também torna permanente o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito na modalidade garantia (Peac-FGI), cuja vigência acabaria em 31 de dezembro de 2023. Ainda pelo Peac-FGI, o prazo de pagamento dos empréstimos passa de 5 para 6 anos, e a carência máxima para início do pagamento passa de 12 para 18 meses.
Agora, o texto segue para sanção presidencial.

Grupo de Trabalho da Reforma Tributária
O Grupo de Trabalho que analisa a Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, realizou, nesta segunda-feira (20/03), uma Visita Técnica a Belo Horizonte. Os integrantes mineiros do GT reuniram-se com o Governador Romeu Zema, com o Prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman e estiveram na Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG.
Também foi destaque na semana a notícia de que o GT será ampliado de 12 para 15 deputados nos próximos dias. Devem ser incluídos deputados do Sul, do Rio de Janeiro e uma mulher. Ainda não estão escolhidos os representantes. Mas, nos bastidores, se diz que a deputada deve ser Tábata Amaral (PSB-SP). E no Rio, um dos cotados é o deputado Pedro Paulo (PSD), especialista em finanças.
Posse da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços
Na última terça-feira (21), aconteceu a cerimônia de posse da diretoria da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS) e da presidência do Instituto União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS).
Este ano, a presidência da FCS será dividida entre o deputado Domingos Sávio (PL-MG) e o senador Efraim Filho (União Brasil-PB).
20 dos 53 deputados mineiros integram a frente.

Protocolo Mulheres Seguras
Na terça-feira (21/03), a CDL/BH participou de audiência pública promovida pela Comissão de Mulheres da Câmara Municipal de Belo Horizonte, para discutir a criação do Protocolo de combate à Importunação Sexual de Mulheres nos espaços públicos e privados de lazer.
O objetivo é o de instituir um conjunto de regras para prevenir, identificar, coibir e combater as práticas que atentem contra a dignidade sexual das trabalhadoras e frequentadoras dos espaços públicos e privados de lazer da cidade.
A CDL/BH foi representada na audiência pela Superintendente Institucional, Lidiane Tostes, que apoiou a criação do protocolo e destacou as ações que a instituição tem feito no combate à violência contra a mulher, como a campanha “Assédio Não!”, no Carnaval 2023; a parceria com a Polícia Civil para viabilizar a inauguração do Espaço Reviver/Casa da Mulher Mineira; e o programa de emprego “A Vez Delas”, voltado para mulheres vítimas de violência doméstica.
Título de “Cidade Amiga do Idoso”
O Plenário do Senado aprovou nessa terça-feira (21/03) um incentivo para os municípios que têm programas de valorização a quem já passou dos 60 anos de idade (PL 2119/2019). Esses municípios deverão receber o título de “Cidade Amiga do Idoso”. Os senadores modificaram o texto original, que por essa razão retorna ao exame da Câmara dos Deputados.

Cães e gatos ganham autorização para entrar em bares e restaurantes de BH
Nesta quinta-feira (23/03) foi publicado no Diário Oficial do Município o Decreto n. 18.286/23, que autoriza a entrada e permanência de animais de estimação nos estabelecimentos, acompanhados dos tutores. A nova regra revoga a anterior, de 1987, que proibia a presença dos pets nesses locais.
A mesma edição do DOM traz a Portaria SMSA/SUS-BH 0140/2023, da Secretaria Municipal de Saúde, que regulamenta os procedimentos a serem adotados por tutores e comerciantes.
A partir de agora, a critério do estabelecimento, os pets – cães e gatos – poderão entrar, circular e permanecer em restaurantes, bares, padarias e outros comércios, não necessitando mais ficar em áreas separadas ou mesmo fora dos espaços. A exceção é apenas nos espaços de fabricação e manipulação de alimentos, onde não será permitida a presença dos bichinhos.