ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DA SEMANA NAS CASAS LEGISLATIVAS

Semana de trabalho de 4 dias, ciclovia na Augusto de Lima e Regime de Recuperação Fiscal. Veja em detalhes estes e outros assuntos da semana de 16 a 20 de outubro nas casas legislativas.

Faixa exclusiva de ônibus e ciclovia na Augusto de Lima são criticadas em audiência

Durante audiência pública promovida nesta segunda-feira (9/10) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana da Câmara Municipal de BH, comerciantes e moradores da Avenida Augusto de Lima solicitaram que a PBH desista de garantir vias exclusivas para bicicletas e ônibus no local.

Os comerciantes alegam que sofrerão com perda de clientes, uma vez que a prioridade para o transporte coletivo e bicicletas prejudicaria o embarque e desembarque de mercadorias, tiraria vagas de estacionamento e reduziria o espaço para circulação de veículos automotores particulares.

Já a PBH informou que a reorganização da via para incorporação das bicicletas não representa a retirada de faixas de circulação, nem de estacionamento para automóveis. Além disso, o Executivo afirma que, além de ter sido submetida à consulta pública, no site da PBH, a implantação da ciclovia na Augusto de Lima está prevista no Plano Diretor de Belo Horizonte, lei elaborada mediante participação popular e aprovada pela CMBH.

O requerente da audiência, vereador César Gordin (SDD), afirmou que irá encaminhar ao Executivo os pedidos dos comerciantes e moradores contrários à ciclovia e à faixa exclusiva para ônibus. Ainda conforme o parlamentar, uma reunião para debater o tema na PBH será agendada com a presença de representante de moradores e comerciantes da Avenida Augusto de Lima.

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ALMG debaterá Regime de Recuperação Fiscal e privatizações

Nesta semana, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais desarquivou o Projeto de Lei n. 1202/2019, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), para viabilizar o refinanciamento das dívidas com o governo federal. No entanto, para o texto avançar, o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), condicionou a tramitação ao envio de informações sobre o plano que o Estado apresentou ao Tesouro Nacional.

Também chegou à Assembleia, a mensagem do governador com a Proposta de Emenda à Constituição que viabiliza a privatização de empresas públicas, como a Cemig, a Copasa e a Codemig, sem a exigência de se realizar um referendo popular (PEC 24/2023).

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Reforma Tributária deve ser aprovada até 9 de novembro

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária, disse à imprensa que vai apresentar seu relatório na CCJ em 24 de outubro. A comissão deve apreciar o texto no dia 7/11.

Disse ainda que a votação do projeto em Plenário deve ser concluída até 9 de novembro.

De acordo com Braga, esse calendário foi negociado e aprovado entre os presidentes do Senado e da CCJ.

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Estatuto da População em Situação de Rua avança no Senado

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou na quarta-feira (11/10) o Projeto de Lei que cria o Estatuto da População em Situação de Rua (PL 1635/2022).

O estatuto veda o recolhimento forçado dos bens e pertences e a remoção e o transporte compulsório das populações em situação de rua, estabelecendo a responsabilização civil, administrativa, penal e por improbidade dos agentes públicos que violarem essas proibições.

Para garantir a dignidade básica das pessoas, o texto atribui ao poder público assegurar o acesso à alimentação gratuita, à água potável, a itens de higiene básica e a banheiros públicos. O projeto determina que o Poder Executivo realize a contagem da população em situação de rua em censo oficial. Todo esse público deve ter assegurada inscrição no CadÚnico e no Bolsa Família.

Também deve ser criado o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua, composto por representantes do governo e da sociedade civil, com mandatos de dois anos.

O texto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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Ministro defende semana de trabalho de 4 dias e criação de contribuição sindical não obrigatória

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal se reuniu com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, na segunda-feira (09/11), para um debate sobre as prespectivas e projetos da pasta.

O ministro disse que “já passou da hora” de o Brasil discutir o tema da semana de 4 dias de trabalho. Para ele, o método pode ser adotado pelo país inteiro sem reduzir salários e sem prejudicar a economia.

Marinho também defendeu a criação de uma contribuição sindical não obrigatória — chamada por ele de “contribuição negocial”, que funcionará de forma diferente do chamado imposto (ou contribuição) sindical, que passou a ser opcional em 2017.

“O governo nem cogita o retorno do imposto sindical, mas precisamos reconhecer que o sindicato precisa de recursos para que possa exercer uma boa representação. Essas receitas vêm de mensalidades e serviços prestados à categoria. Isso porque, quando um sindicato fecha um acordo benéfico, trabalhadores associados e não associados são beneficiados. Não é justo que os não associados, como chupins [parasitas], participem do resultado sem dar qualquer contribuição”, disse.

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Senado pode criar Frente Mista em Defesa da Pessoa Idosa

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (11/10), projeto de resolução que institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa Idosa. (PRS 62/2023)

Composta por senadores e deputados federais, a frente objetiva ouvir a sociedade e propor medidas relacionadas ao bem-estar da pessoa idosa, realizar eventos sobre o tema e articular iniciativas junto ao governo e à sociedade civil

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br

Fonte: Agência Senado, Agência Câmara, Portal ALMG, Portal CMBH