ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DA SEMANA NAS CASAS LEGISLATIVAS

Relatório da Reforma Tributária, Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e retrofit nos prédios do centro de BH. Veja em detalhes estes e outros assuntos da semana de 23 a 27 de outubro.

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Relatório da Reforma Tributária é apresentado na CCJ

Na quarta-feira (25/10), o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seu relatório sobre a Reforma Tributária (PEC 45/2019) com um texto alternativo (substitutivo) à proposição inicial.

O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva para os demais senadores analisarem o conteúdo antes da discussão e da votação no colegiado, ambas previstas para o dia 7 de novembro, às 9h.

A íntegra do parecer pode ser consultada neste link.

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Senado aprova desoneração da folha até 2027 para 17 setores da economia

O Plenário do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (25/10), o projeto que prorroga, até 2027, a chamada desoneração da folha salarial, espécie de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia que mais empregam.

O PL 334/2023 permite que as empresas substituam o recolhimento de 20% de imposto sobre sua folha por alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta.

O texto segue agora para sanção ou veto da Presidência da República.

Programa de regularização de débitos e retrofit nos prédios do centro são aprovados na Câmara Municipal de BH

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte se reuniu extraordinariamente, na segunda-feira (23/10) e na quinta-feira (26/10) para apreciar uma pauta extensa de projetos de lei.

Foram aprovadas as seguintes proposições:

PL 745/2023 – Reedita o Reativa BH, programa de regularização de débitos tributários, com descontos de até 100% sobre o valor de multas e juros.

PL 551/2023 – Prevê incentivos para viabilizar retrofit nos prédios do hipercentro de BH, visando estimular o aproveitamento de imóveis desocupados

PL 408/2022 – Flexibiliza a atividade de Camelôs, permitindo a expansão do rol de atividades permitidas por simples Portaria do Executivo e prevê licença simplificada aos fins de semana para os ambulantes.**

PL 526/2023 – Institui o Selo BH Emprega + Mulher para certificar as empresas que contratarem mulheres em situação de vulnerabilidade social.

PL 547/2023 – Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups. Entre outros pontos, incentiva a contratação, pela Administração Pública, de soluções inovadoras desenvolvidas por startups

Dentre os projetos de lei de interesse que foram rejeitados, por não reunirem votos suficientes em Plenário, estão os seguintes:

PL 517/2023 – Facilita a poda para manutenção de baixa complexidade de árvores que possuem galhos baixos (com altura inferior a 2,5m)

PL 527/2023 – Cria o Ambiente Regulatório Experimental de Belo Horizonte – BH Sandbox, para permitir empresas e especialmente startups testarem propostas inovadoras no mercado com consumidores reais

PL 622/2023 – Autoriza a renovação automática das licenças de engenho de publicidade, desde que mantidas as condições do licenciamento original

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CMBH cria comissão para revisar Código de Posturas de BH

Os vereadores de Belo Horizonte aprovaram um requerimento para a criação de uma Comissão Especial de Estudo para a Modernização do Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (REQ 1628/2023). O grupo de trabalho deve levantar demandas da população e coletar sugestões de melhoria da legislação.

O próximo passo da comissão será definir os membros e, em seguida, escolher o presidente e o relator.

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ALMG debate a adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF)

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou, nesta semana, um ciclo de debates sobre o Endividamento de Minas Gerais. Os encontros reuniram autoridades e especialistas na busca de um caminho viável para o equacionamento da dívida pública do Estado.

Paralelamente ao ciclo de debates, reunião conjunta de comissões realizou uma audiência pública, na terça-feira (24/10), quando os deputados de oposição e até mesmo alguns integrantes da base do governo, cobraram maior detalhamento do Plano de Recuperação Fiscal, documento exigido pelo Ministério da Fazenda, responsável pela homologação da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Os secretários alertaram para risco de despesa extra bilionária em caso de não adesão ao RRF.

E ainda, entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o PL 1202/2019, que autoriza o Executivo a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. No entanto, a votação do texto foi adiada para a próxima terça-feira (31/10).

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br

Fonte: Agência Senado, Agência Câmara, Portal ALMG, Portal CMBH