ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DA SEMANA NAS CASAS LEGISLATIVAS

Aprovação da Reforma Tributária, Programa de regularização de dívidas, Lei de liberdade econômica em BH e estacionamento na Avenida Pedro II. Veja os principais destaques no Legislativo de 06 a 11 de novembro.

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Reforma tributária é aprovada no Senado
O Plenário do Senado concluiu a votação da reforma tributária (PEC 45/2019), na quarta-feira (8/11). A proposta foi aprovada em dois turnos de votação, com 53 votos favoráveis e 24 contrários e nenhuma abstenção. Aprovada com mudanças pelo Senado, o texto volta para análise da Câmara dos Deputados.
Um dia após a aprovação da proposta de Reforma Tributária no Senado, representantes da CDL/BH reuniram com o Comitê Jurídico de apoio Legislativo do Sistema CNDL em reunião extraordinária para discutir o conteúdo e o andamento da Reforma. Confira mais detalhes da reunião clicando aqui.

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Projeto que facilita regularização de dívidas com a Receita segue para sanção
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de lei que permite a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mora e de ofício. A proposta será enviada à sanção presidencial.
De autoria do Senado Federal, o Projeto de Lei 4287/23 permite ao contribuinte realizar a chamada autorregularização incentivada usando inclusive créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), seja de sua titularidade ou de pessoa jurídica controladora ou controlada, independentemente do ramo de atividade.
A autorregularização não valerá para as empresas participantes do Simples Nacional e poderá ser feita em até 90 dias depois da regulamentação da futura lei, por meio da confissão do débito, abrangendo até mesmo aquele oriundo de despachos decisórios da Receita que não homologaram total ou parcialmente pedidos de compensação de débitos com créditos.

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Em defesa da liberdade econômica em BH
Na quarta-feira (08/11), a CDL/BH participou da Reunião Especial em Defesa da Liberdade Econômica, na Câmara Municipal de BH, uma iniciativa da Vereadora Marcela Trópia (Novo) com o objetivo de sensibilizar a Prefeitura a adotar a Lei de Liberdade Econômica para incentivar o empreendedorismo e a geração de emprego.

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Comerciantes da Avenida Pedro II reivindicam liberação de estacionamento na via
A Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara Municipal de BH se reuniu na quinta-feira (9/11), em audiência pública para avaliar a possibilidade de permissão de estacionamento de veículos de pequeno porte na Avenida Pedro II, aos sábados na faixa da direita, em horário comercial.
Lojistas da região pediram a liberação do estacionamento, destacando que a medida facilita o acesso dos clientes às lojas. Desde 2014, a avenida conta com faixas de ônibus, o que, segundo os comerciantes, impede o estacionamento e, consequentemente, prejudica os negócios e a geração de empregos na região.

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Senado aprova protocolo de proteção às mulheres em estabelecimentos de entretenimento
O Senado aprovou na terça-feira (7/11) o projeto que cria um protocolo de prevenção à violência contra a mulher em estabelecimentos públicos — especialmente de entretenimento — e de atendimento às vítimas. (PL 3/2023)
O selo “Não nos Calaremos” deverá ser implementado obrigatoriamente em casas noturnas, boates, danceterias, shows, espetáculos musicais, eventos esportivos, rodeios e eventos similares abertos ao público com venda de bebida alcoólica.
A adesão será facultativa para os demais estabelecimentos comerciais, que terão direito a ostentar o selo, e será complementada por campanhas educativas de competência da União e dos entes federativos.
Aprovada na forma de substitutivo, a matéria volta à análise da Câmara dos Deputados.

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Comanda individual obrigatória em bares e restaurantes tem parecer pela rejeição
Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços opinou pela rejeição do projeto de lei que pretendia obrigar que bares, restaurantes e similares oferecessem aos clientes comandas individuais para cada cliente controlar e pagar individualmente suas despesas.
Para o relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), a proposta “por um lado, aumentaria os custos dos estabelecimentos, pois eles teriam que adotar sistemas de controle individualizados. Por outro lado, também poderia aumentar o tempo de atendimento, pois os garçons teriam que registrar o consumo de cada cliente”.
O texto já tinha recebido parecer pela rejeição na Comissão de Desenvolvimento Econômico. Agora, segue para análise da Comissão de Defesa do Consumidor.

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br

Fonte: Agência Senado, Agência Câmara, Portal ALMG, Portal CMBH