ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DA SEMANA NAS CASAS LEGISLATIVAS

Câmara aprova feriado nacional para 20 de novembro; Publicada lei que facilita regularização de dívidas com a Receita; Urgência ao PL que proíbe a cobrança de ICMS em transferência de mercadoria do mesmo contribuinte; Política para população em situação de rua segue com urgência ao Plenário do Senado. Confira os destaques das casas legislativas de 24 de novembro a 1º de dezembro. 

Câmara aprova feriado nacional para 20 de novembro, dia da consciência negra

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (29/11), por 286 votos contra 121, proposta que torna feriado nacional o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. 

O Projeto de Lei 3268/21 já foi aprovado pelo Senado e segue agora para sanção presidencial.

A data será chamada Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Atualmente, o dia 20 de novembro já é considerado feriado em seis estados brasileiros e cerca de 1.200 cidades.

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Nova lei facilita regularização de dívidas com a Receita Federal

Entrou em vigor nesta quinta-feira (30/11) a Lei 14.740/23, que permite ao contribuinte realizar a chamada autorregularização incentivada, ou seja, quitar débitos tributários com a Receita Federal com a dispensa de multas.

A nova lei, originária do PL 4287/23, possibilita autorregularizar tributos que não tenham sido constituídos até a data da publicação da lei, inclusive os que estiverem em procedimento de fiscalização. A autorregularização não valerá para as empresas participantes do Simples Nacional.

O contribuinte poderá liquidar os débitos com redução de 100% dos juros de mora, mediante o pagamento: de, no mínimo, 50% do débito à vista; e do restante em até 48 prestações mensais, corrigidas pela taxa Selic mais 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

O contribuinte poderá utilizar precatórios, prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, próprios ou de terceiros, para liquidar a dívida.

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Deputados aprovam urgência para proibição de cobrança de ICMS em transferência de mercadoria

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 116/23, que proíbe cobrança de ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

A proposta poderá ser incluída na ordem do dia a qualquer momento, mas ainda não há data para a votação.

O texto já foi aprovado pelo Senado e altera a Lei Kandir com o objetivo de regulamentar decisão do Supremo Tribunal Federal sobre ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

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Comissão debate portaria que condiciona abertura do comércio em feriados

A comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realizou audiência pública na quarta-feira (29/11) para debater os efeitos da portaria do governo que retomou a necessidade de convenção coletiva de trabalho para a abertura do comércio em feriados.

A preocupação com a insegurança jurídica e o impacto sobre as vendas natalinas dominaram

O ministério adiou os efeitos da nova portaria (MTE 3.665/23) para março de 2024. Até lá, espera alcançar um acordo com trabalhadores e empresas sobre o tema.

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Política para população em situação de rua segue com urgência ao Plenário do Senado

O projeto que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua) superou mais uma etapa e foi votado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, na quarta-feira (29/11). O PL 2245/2023 seguiu com urgência para o Plenário.

A PNTC PopRua deve criar mecanismos para garantir a inclusão de jovens, com idade entre 15 e 29 anos, em situação de rua, nos programas de aprendizagem, de qualificação profissional e de inserção segura no mercado de trabalho. 

Além disso, a política deve adotar medidas para incentivar as empresas vencedoras de licitações públicas a priorizar a contratação de aprendizes adolescentes, com idade entre 14 e 18 anos, que estejam em situação de rua.

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Deputados da ALMG iniciam mobilização pela regularização fundiária urbana

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou na quarta-feira (29/11), uma audiência pública sobre a importância de promover a regularização fundiária urbana e seus impactos para o desenvolvimento econômico.

A reunião atendeu a um requerimento da deputada Lud Falcão (Pode). Na ocasião, foi lançada a Frente Parlamentar em Defesa da Regularização Fundiária na ALMG.

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br

Fonte: Agência Senado, Agência Câmara, Portal ALMG, Portal CMBH