ESTAMOS DE OLHO: Confira os destaques da semana nas casas legislativas

Projeto obriga Pet shop a contratar médico veterinário; Proposta busca inibir o furto de fios e cabos de energia; Política Municipal do Cuidado para proteção dos idosos; regulamentação da Reforma Tributária; Frente Parlamentar em Defesa da Tarifa Zero; Projeto obriga lojas a vender apenas um pé de sapato para pessoas com deficiência; Dia Nacional da Liberdade de Impostos 

Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana de 12 a 16/08.

Projeto obriga Pet shop a contratar médico veterinário

Na segunda-feira (12/08), a Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de BH aprovou o PL 942/2024, que entre outros pontos, obriga pet shop a manter um médico veterinário como responsável técnico do local, independente de o local realizar procedimentos médicos ou não. O texto avança para a Comissão de Saúde e Saneamento.

Plenário aprova PL para inibir o furto de fios e cabos de energia 

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em primeiro turno, na terça-feira (13/08), o projeto que pretende inibir o furto de fios e cabos de energia (PL 904/2024). Para tanto, estabelece o registro para comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e proíbe o funcionamento de ferro-velho no período noturno

Política Municipal do Cuidado avança na Câmara de BH

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em primeiro turno, na terça-feira (13/08), a proposta que institui a Política Municipal do Cuidado (PL 893/2024), que têm como destinatário todas as pessoas que participem diretamente das relações de cuidado, em especial: pessoas idosas; pessoas em processo de envelhecimento que vivem em situação de rua; entre outros

Senado debate regulamentação da reforma tributária 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal realizou na terça-feira (13/08) audiência pública sobre o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. Os debatedores defenderam o aperfeiçoamento do PLP 68/2024, que está em análise no Senado.

Câmara aprova texto-base do segundo projeto que regulamenta a Reforma Tributária

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (13/08) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, o segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária do consumo, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo a ser gerido por estados, Distrito Federal e municípios. Foram 303 votos favoráveis e 142 contrários. 

Senado aprova programa de renegociação da dívida dos estados

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (14/08) o projeto da renegociação da dívida dos estados com a União (PLP 121/2024). Do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) prevê a redução dos 4% do indexador de juros das dívidas — que atingem especialmente os estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul — com a transferência de ativos para a União. O texto vai à Câmara. 

Frente Parlamentar em Defesa da Tarifa Zero 

Na terça-feira (13/08) o Deputado Federal Jilmar Tatto (PT-SP) passará a ser o novo coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Tarifa Zero no Transporte Público, lançada em novembro de 2023, na Câmara dos Deputados. O parlamentar de São Paulo foi 2 vezes secretário municipal de transportes da capital paulista. A Frente também lançou o site oficial do grupo, reunindo medidas e estudos sobre a política de transporte público gratuito. Veja em: https://tarifazero.org.br/ 

Projeto obriga lojas a vender apenas um pé de sapato para pessoas com deficiência

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (13/08), parecer favorável ao Projeto de Lei 485/2024 obriga as lojas de sapatos a venderem a unidade do calçado (e não necessariamente o par) para pessoas com deficiência nos membros inferiores. Também estabelece a obrigatoriedade da venda de calçados com numerações distintas em caso de deficiência.

De acordo com a proposta, o preço de venda de cada unidade de calçado não poderá exceder a metade do valor do par. Já os pares de calçados contendo numerações diferentes não poderão exceder o mesmo preço em relação ao par de calçados que contenham unidades com a mesma numeração.

Dia Nacional da Liberdade de Impostos 

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14/08), a criação do Dia Nacional da Liberdade de Impostos, a ser celebrado, anualmente, no dia 02 de Junho (PL 2807/2023). O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

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As informações dispostas têm como fonte: Agência Senado, Agência Câmara, Portal ALMG, Portal CMBH.