ESTAMOS DE OLHO: Confira os destaques da semana nas casas legislativas

Liberdade Econômica; Liberação do comércio nas ADEs; novas secretarias e regional hipercentro na PBH; Selo para estabelecimentos que comercializam alimentos sem glúten; Cartazes em pet shops com incentivo a adoção de animais; Pranchas de comunicação em estabelecimentos comerciais para pessoas com autismo Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana de 04 a 08/11.

Criação da Lei Municipal de Liberdade Econômica avança 

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de BH aprovou, na terça-feira (05/11), parecer pela constitucionalidade da proposta que pretende instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica (PL 1013/2024). Além disso, os vereadores aprovaram em Plenário, na quinta-feira (07/11) um requerimento para que esse texto seja analisado conjuntamente pelas comissões de mérito. Assim, a proposta tramitará de forma mais célere na Câmara Municipal. 

Liberação do comércio nas ADEs da cidade é aprovada pelos vereadores de BH

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, na quarta-feira (06/11), a proposta que altera o Plano Diretor para ampliar a permissão de estabelecimentos comerciais nas ADEs Belvedere, São Bento, Pampulha, Santa Tereza e Lagoinha (PL 857/2024) 

Para a CDL/BH, ampliar as atividades comerciais permitidas nessas localidades será essencial para impulsionar o desenvolvimento econômico, fomentar a geração de novos empregos na cidade e revitalizar áreas. A modificação pode ter impacto positivo na dinâmica dessas regiões, um exemplo é que a região da Lagoinha que pode passar a ter mais bares e casas de shows. Outro exemplo é na região do bairro Cidade Jardim que atualmente se caracteriza pelas ruas vazias em função de seu regramento, e que poderá receber novos comércios de materiais de construção, padarias e farmácias.

Projeto que cria novas secretarias e regional hipercentro na PBH fica pronto para votação em Plenário

Um projeto de lei da Prefeitura de BH, enviado à Câmara Municipal na semana passada, prevê a criação de quatro novas secretarias e uma nova administração regional focada apenas no hipercentro. (PL 1014/2024). O texto da reforma administrativa na Prefeitura de Belo Horizonte foi analisado de forma célere pelas comissões e já está pronto para apreciação pelo Plenário da Câmara Municipal. 

Vai à sanção projeto que cria Selo para estabelecimentos que comercializam alimentos sem glúten

Na quarta-feira (06/11), os vereadores da Câmara Municipal de BH aprovaram em Plenário, no segundo turno, a proposta que institui o Selo Estabelecimento Amigo do Celíaco para certificar estabelecimentos comerciais que fabriquem ou comercializem alimentos que não contenham glúten em sua composição (PL 940/2024). Segue para sanção do Prefeito.

Cartazes em pet shops com incentivo a adoção de animais

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno, na quarta-feira (06/11), o PL 113/2023, que obriga pet shops, clínicas veterinárias e similares a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais. O texto ainda precisa ser analisado em segundo turno.

ALMG aprova oferta de pranchas de comunicação em estabelecimentos comerciais para pessoas com autismo

Disponibilizar os dispositivos conhecidos como pranchas de comunicação em estabelecimentos comerciais e de serviços no Estado, em ambientes públicos e privados, com o objetivo de promover a inclusão e facilitar a comunicação das pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA).

Isso é o que pretende o Projeto de Lei n. 1380/2023, que foi aprovado em primeiro turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O texto ainda precisa ser analisado em segundo turno antes de ser transformado em lei.

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As informações dispostas têm como fonte: Agência Senado, Agência Câmara, Portal ALMG, Portal CMBH.