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ESTAMOS DE OLHO: Confira os destaques da semana nas casas legislativas

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ESTAMOS DE OLHO: Confira os destaques da semana nas casas legislativas

A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e debates de interesse dos setores de comércio e serviços.

Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana de 17 a 20 de abril.

Projetos de interesse do comércio avançam na Câmara Municipal de BH

Na terça-feira (18/04), a Comissão de Legislação e Justiça concluiu pela constitucionalidade de projetos de lei de interesse do comércio. As seguintes proposições foram aprovadas e agora avançam para análise das comissões de mérito: Crédito às empresas que ampliarem o número de empregados (PL 525/2023); Cria o Selo BH Emprega + Mulher para empresas que contratarem mulheres em situação de vulnerabilidade (PL 526/2023); Cria o Protocolo Mulheres Seguras em espaços de lazer (PL 537/2023).

Os textos convergem com a posição da CDL/BH e, por isso, encontram-se em nosso radar de acompanhamento.

Lei de Liberdade Econômica em BH

Em visita à Câmara, o novo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Fernando Campos Mota, foi cobrado pelo Presidente Ver. Gabriel sobre a finalização de uma minuta do projeto de lei de liberdade econômica, que estaria parada no Executivo.

Logística Reversa em Farmácias

Avançou na Câmara a tramitação da proposta que pretende obrigar as farmácias a adotar um sistema de logística reversa para a receber e acondicionar os medicamentos descartados pelos consumidores (PL 298/2022).

Em convergência com a posição da CDL/BH, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana concluiu pela aprovação da Emenda Substitutiva n. 4, que estabelece a obrigação somente para empresas de grande porte.

O texto segue para a análise da Comissão de Administração Pública.

Passagem de ônibus em BH vai custar R$ 6

A Prefeitura de Belo Horizonte anunciou nesta quarta-feira (19), após audiência de conciliação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que o valor da tarifa dos ônibus da capital irá subir de R$ 4,50 para R$ 6 – reajuste de 33%. O novo valor começa a valer a partir deste domingo (23/04).

Segundo a PBH, o aumento irá permanecer até que a Câmara Municipal aprove projeto de lei (PL 538/2023), do Executivo, que prevê subsídio de quase R$ 500 milhões as empresas de ônibus até o fim deste ano.

O presidente da Câmara Municipal de BH, Ver. Gabriel, anunciou em seguida que vai tramitar na Casa um projeto de resolução com o objetivo de sustar os efeitos da portaria que determinou o aumento.

Selo ‘Estabelecimento Contra o Desperdício’

A Câmara aprovou em primeiro turno, na terça-feira (18/04), o projeto que cria o Selo Estabelecimento Contra o Desperdício, para incentivar as empresas a reduzirem o desperdício de alimentos e a doarem os excedentes para pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade social (PL 412/2022)

Reforma administrativa é aprovada na Assembleia

Os deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais concluíram, na quarta-feira (19/04), a votação da reforma administrativa. O texto final, entre outros pontos, cria duas novas secretarias de Estado: de Casa Civil e de Comunicação Social.

A primeira será responsável por apoiar o relacionamento institucional do governo em todos os níveis, visando à integração das ações governamentais. Já a segunda deverá planejar, propor, executar e acompanhar a política estadual de comunicação. A esta ficará vinculada a Empresa Mineira de Comunicação (EMC), responsável pela gestão da TV Minas e da Rádio Inconfidência.

Além disso, também foi aprovada a retirada do Departamento de Trânsito (Detran-MG) da estrutura da Polícia Civil (PEC 71/2021). Com isso, será criada na estrutura da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET), que ficará responsável pelo registro e licenciamento de veículos e pelos serviços relativos ao trânsito e à formação de condutores.

Outra proposta aprovada pelo Plenário foi a PEC 6/2019, que insere a sustentabilidade como um dos princípios da administração pública e dobra o valor das emendas parlamentares impositivas de 1% para 2% da receita corrente líquida.

Sindicalistas são ouvidos pelo Grupo de Trabalho da Reforma Tributária

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma tributária promoveu nova audiência pública nea quarta-feira (19/04). Desta vez para ouvir representantes de sindicatos de diversas categorias e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Praticamente todos os representantes de centrais sindicais defenderam que o Grupo trate das mudanças nos impostos sobre consumo junto com uma revisão do Imposto de Renda. Em audiência pública, eles pediram correção anual da tabela, aumento das faixas de renda e tributação de lucros e dividendos.

Especialistas também mostraram preocupação com o mecanismo de devolução do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para os mais pobres, o chamado cashback. Segundo alguns, a devolução apenas para as famílias registradas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), por exemplo, pode deixar de fora grupos importantes como as empregadas domésticas.


As informações dispostas têm como fonte: Agência Senado, Agência Câmara, Portal ALMG, Portal CMBH, PBH e Agência Minas.

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