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ESTAMOS DE OLHO: Confira os destaques da semana nas casas legislativas

Notícias gerais

Aprovada a redução do custo da Outorga Onerosa em BH. Também avançou a proposta que permite a entrada de animais em supermercados, assim como a que trata da venda de produtos de Pet em bancas de jornais. Além disso, um conjunto de projetos que visam estimular a inovação em Belo Horizonte foi apreciado na CLJ.

Redução do custo da outorga onerosa em BH

Na sexta-feira, 28, os vereadores realizaram reunião extraordinária de Plenário e aprovaram, em segundo turno, o PL 508/2023. O texto reduz pela metade o valor cobrado de Outorga Onerosa do Direito de Construir na região central de Belo Horizonte e possibilita o parcelamento, em até 36 vezes, dos valores a serem pagos pela OODC, com a possibilidade de desconto de 30% quando do pagamento à vista.

A aprovação da proposta converge com a posição da CDL/BH. A entidade participou de audiência pública na Câmara Municipal de Belo Horizonte, no último dia 20/03, para debater o tema e sinalizou aos vereadores, por ofício, a importância de priorizar a aprovação do texto.

Agora, segue para sanção do Prefeito.

Pacote de Inovação é apreciado pela CLJ

Na terça-feira, 25, a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de BH apreciou um conjunto de projetos que visam estimular a inovação em Belo Horizonte.

O primeiro cria o Ambiente Regulatório Experimental de Belo Horizonte – BH Sandbox, para permitir empresas e especialmente startups testarem propostas inovadoras no mercado com consumidores reais (PL 527/2023). O texto permanece na CLJ aguardando resposta de diligência feita à Prefeitura.

A segunda, dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups. Entre outros pontos, incentiva a contratação, pela Administração Pública de soluções inovadoras desenvolvidas por startups (PL 547/2023). Segue para apreciação da Comissão de Ciência e Tecnologia.

Por fim, a proposta que trata do bônus tecnológico e da bolsa de estímulo à inovação, uma espécie de auxílio aos pequenos negócios para o pagamento de pesquisa e desenvolvimento tecnológico (PL 548/2023). Foi designado outro vereador na CLJ para relatar a proposta.

Animais em supermercados

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de BH aprovou na terça-feira, 25, um projeto de lei para permitir a entrada de animais em supermercados. (PL 533/2023)

O texto revoga a proibição contida na Lei nº 7.852/99.

Agora, segue para apreciação da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana.

Venda de produtos de Pet em bancas de jornais

Avançou na Câmara a tramitação da proposta que amplia o rol de produtos a serem comercializados pelas bancas de jornais (PL 323/2022). Por trabalho da CDL/BH, foi aprovado na Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, nesta quinta-feira (27/04), parecer favorável à Emenda n. 2, para excluir os artigos para pets dessa lista.

Isso porque para engrenar um negócio no ramo de pet shop, é preciso cumprir uma gama muito maior de regras, comparada às bancas de jornais.

Agora, o texto fica concluso para votação em segundo turno do Plenário.

Proibição de coleiras de choque em cachorros

O plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na quarta-feira, 26, em 1º turno, a proibição do comércio e do uso de coleiras de choque antilatidos em cachorros. (PL 889/2019)

A proposta também acrescenta o entendimento de que o uso de coleiras de choque caracteriza o crime de maus-tratos, que deverá ser notificado pelo poder público aos órgãos competentes para que tomem as providências necessárias.

As sanções para quem descumprir a proibição é de apreensão do produto e aplicação de multa no valor de mil Ufemgs (Unidades Fiscais do Estado), podendo chegar a até cinquenta vezes esse valor em caso de reincidência.

O texto retorna para as comissões para análise em segundo turno.

Acessibilidade nos serviços de atendimento ao público

Na Assembleia, avançou a tramitação da proposta que determina que o atendimento prioritário nos serviços de atendimento ao público deve ser realizado em espaços, mobiliários e equipamentos acessíveis à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com as normas técnicas pertinentes (PL 573/2019).

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer pela legalidade da matéria, na forma de um novo texto (substitutivo nº 1). Agora, segue para apreciação da Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência.

Mantido o veto sobre responsabilização de sócios por dívidas

Em sessão do Congresso Nacional realizada na quarta-feira, 26, os parlamentares votaram pela manutenção do Veto 56/2022 ao PLC n° 69/2014, que tratava de alterações em lei quanto a desconsideração da personalidade jurídica — procedimento pelo qual se pode cobrar, dos sócios ou responsáveis, obrigações da empresa.

A proposta feria princípios fundamentais das sociedades limitadas e anônimas, gerando insegurança jurídica à atividade empresarial. Além disso, a criação de mais obstáculos na recuperação de créditos pelo credor resultaria invariavelmente no aumento do risco e encarecimento dos juros e linhas de créditos para pessoas jurídicas.

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