ESTAMOS DE OLHO: Confira os destaques da semana nas casas legislativas

ESTAMOS DE OLHO
SEMANA DE 08 A 12 DE MAIO DE 2023.

ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte pode ser proibido; mulheres podem ser beneficiadas com o Projeto Parada Segura; criado o Selo Empresa Parceira da Mulher; motociclistas podem ser beneficiados com cancelas exclusivas em pedágios; pessoas físicas e jurídicas poderão receber incentivo financeiro por projetos de base tecnológica.
Confira os detalhes no site cdlbh.com.br

ICMS
O Senado Federal aprovou o PLS 332/2018, que busca vedar a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
O projeto busca consolidar o entendimento, já em prática, dos Tribunais Superiores.
O PLS segue para deliberação na Câmara dos Deputados.

MULHERES

A Assembleia Legislativo de MG aprovou o PL 3.644/2016, de autoria da Deputada Ione Pinheiro, que cria no Estado o Programa Parada Segura, para mulheres, em horário noturno, no itinerário dos ônibus de transporte coletivo urbano.

Entende-se por parada segura para mulheres a obrigatoriedade de o motorista de ônibus de transporte coletivo parar o veículo, sem desvio e dentro do itinerário previsto da rota, no lugar em que a pessoa do sexo feminino de qualquer idade pedir.

O Projeto segue para sanção/veto do Governador.

SELO

LEI Nº 24.317, DE 8 DE MAIO DE 2023.
Cria o Selo Empresa Parceira da Mulher.

Fica criado o Selo Empresa Parceira da Mulher, a ser concedido às empresas localizadas no Estado que contribuam com ações e projetos relacionados à promoção e à garantia dos direitos da mulher e que cumpram regularmente suas obrigações fiscais e responsabilidades sociais.

A forma e os critérios de concessão do Selo Empresa Parceira da Mulher e os casos de sua revogação serão estabelecidos pelo Poder Executivo, na forma de regulamento.

Para a obtenção do Selo Empresa Parceira da Mulher, caberá à empresa interessada, além de outros requisitos:

apresentar carta de compromisso em que conste o planejamento de ações, projetos, programas, convênios ou parcerias com órgãos ou empresas públicas ou privadas, entidades filantrópicas e associações que visem à qualificação profissional, à inclusão, ao bem-estar e ao desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho.

MOTOCICLISTAS
Tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Projeto de Lei nº 3.720/2022, de autoria do Deputado Antônio Carlos Arantes, que obriga a criação de cancelas exclusivas em praças de pedágios para motocicletas no Estado de Minas Gerais.
Sua justificativa é da que por não haver uma clara separação ou preferência para veículos, quando se trata do motociclista, essas zonas costumam ser um ponto de alerta quanto a pouca segurança, ocorrendo nelas muitos acidentes fatais e traumáticos para todos os envolvidos, seja por estarem sujas de óleo ou água de caminhões ou carros que dificultam o equilíbrio do piloto, seja pela baixa visibilidade para os veículos que por elas passam.

INCENTIVO

A Câmara Municipal de BH, aprovou, a unanimidade, em segundo turno, PROJETO DE LEI N° nº 401/2022, de autoria da Vereadora Marcela Trópia, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro à pessoa física e jurídica que desenvolva projeto de negócio de base tecnológica no Município.

Como justificativa, tem-se que Belo Horizonte é uma capital com vocação para o empreendedorismo e para o desenvolvimento de empresas de base tecnológica.

É fundamental a construção de políticas públicas que incentivem a instalação e a permanência dessas empresas em nosso município. Nesse sentido, a proposta para a criação de incentivo financeiro mediante contrapartidas estabelecidas pelo município, como ferramenta de fomento ao desenvolvimento das atividades de base tecnológica na capital.

A proposta segue para sanção/veto do Prefeito