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ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DA SEMANA NAS CASAS LEGISLATIVAS

Notícias gerais

Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana de 22 a 26 de maio.


Dia Livre de Impostos foi homenageado em sessão solene do Congresso Nacional
O Dia Livre de Impostos (DLI), foi homenageada pelo Congresso Nacional em sessão solene na segunda-feira (22/05). Uma iniciativa da CDL/BH e CDL Jovem, em conjunto com o Sistema CNDL. Trata-se de um protesto pela necessidade da Reforma Tributária e da melhoria do ambiente de negócios do país.
A sessão solene foi requerida pelos presidentes da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), o senador Efraim Filho (UNIÃO-PB) e o deputado Domingos Sávio (PL-MG).



Reforma tributária deve ser votada até o final de junho na Câmara

Durante o Fórum Nacional de Governadores, na quarta-feira (24/05), em Brasília, o relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), confirmou que apresentará o parecer no dia 6 de junho e que a votação no Plenário da Câmara será até o final do mês.
Aguinaldo Ribeiro explicou que existem pontos que ainda precisam ser detalhados, como o funcionamento do novo Fundo de Desenvolvimento Regional, que será criado para compensar o fim da guerra fiscal entre os estados em torno da atração de investimentos por meio de benefícios tributários. Também é necessário definir, segundo ele, se o novo Imposto sobre Bens e Serviços será nacional ou se terá uma versão de estados e municípios:



Câmara aprova projeto do arcabouço fiscal
A Câmara dos Deputados concluiu na quarta-feira (24/05) a votação do novo regime fiscal para as contas da União que vai substituir o atual teto de gastos. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.
Segundo o projeto aprovado, as regras procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras de receitas, deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.



Projeto prorroga a desoneração da folha até 2027
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal realizou audiência pública para debater o PL 334/2023, que prorroga, até dezembro de 2027, a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia que mais empregam no Brasil. A proposta foi debatida com a participação de representantes de empresas beneficiadas, de trabalhadores dos setores e da administração pública.
A votação da matéria foi adiada para a próxima semana.



Reforço de normas da LGPD nos locais de atendimentos em MG
A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da ALMG aprovou o PL 3913/2022, que pretende regulamentar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para determinar aos estabelecimentos públicos e privados no Estado de Minas Gerais, quando realizarem os atendimentos públicos e individuais, o direito dos cidadãos, na coleta de dados pessoais, sua transmissão de forma escrita e sigilosa.
De acordo com a justificação apresentada pelo autor, a regulamentação visa “a diminuição da exposição de dados pessoais, como por exemplo: cadastros de pessoas físicas, endereços residenciais, números de identificação pessoal, dentre outros, com o escopo de diminuir as fraudes no âmbito do Estado de Minas Gerais”.
O texto segue para a Comissão de Desenvolvimento Econômico.



CCJ conclui pela constitucionalidade de proposições relacionadas ao comércio
A Comissão de Constituição e Justiça da ALMG se reuniu na terça-feira (23/05) para aprovar pareceres pela constitucionalidade das seguintes proposições ligadas aos setores de comércio e serviços:
. PL 317/2023 – Permite o registro do domicílio fiscal dos contribuintes em escritórios compartilhados, sempre que compatível com a natureza da atividade empresarial.
. PL 66/2023 – Institui o Selo Empresa Amiga da Primeira Infância no Estado de Minas Gerais.
. PL 376/2023 – Inclui a penalidade administrativa de suspensão ou cancelamento de alvará de funcionamento daqueles estabelecimentos que estiverem utilizando-se de mercadoria de origem ilícita ou não comprovada.
. PL 3969/2022 – Permite que pequenas sorveterias e estabelecimentos do ramo passem a pagar o ICMS da mesma forma que as demais micro e pequenas empresas optantes do Micro Geraes. (atualmente são obrigados a recolher o ICMS pelo regime de substituição tributária).
Agora, os textos seguem para análise das comissões de mérito.



Adoção de áreas públicas por empresas se tornou lei

Foi sancionada pelo Prefeito, na terça-feira (23/05), a Lei n. 11.501/2023 para possibilitar a adoção por empresas privadas, além das áreas verdes municipais, também dos logradouros públicos.
O texto é oriundo do PL 206/2021. Além de ampliar o rol de possibilidades de adoção de áreas públicas, a iniciativa busca tornar o procedimento mais eficaz e célere, a fim de promover melhor cuidado da cidade.



Nova lei facilita a doação de alimentos

Foi transformado na Lei n. 11.502/2023 o projeto que autoriza produtores e comerciantes de alimentos a doarem o excedente próprio para consumo a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia do Executivo.
A proposta, oriunda do PL 308/2022, incentiva as empresas a doarem os excedentes de alimentos, desde que em boas condições de consumo, para pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade. O texto encoraja a doação por potenciais doadores ao retirar a burocracia de licença prévia. Com isso, a medida evita o desperdício de alimentos e contribui para a segurança alimentar no Município.
Publicação no Diário Oficial do Município de terça-feira (23/05).



Avança a permissão de entrada de animais em supermercados

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de BH aprovou, na terça-feira (23/05), um projeto de lei para permitir a entrada de animais em supermercados. (PL 533/2023). O texto revoga a proibição contida na Lei nº 7.852/99.
Agora, segue para apreciação da Comissão de Saúde e Saneamento, sob a relatoria do vereador Maninho Félix.

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