ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DA SEMANA NAS CASAS LEGISLATIVAS

Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana de 22 a 26 de maio.

Dia Livre de Impostos foi homenageado em sessão solene do Congresso Nacional
O Dia Livre de Impostos (DLI), foi homenageada pelo Congresso Nacional em sessão solene na segunda-feira (22/05). Uma iniciativa da CDL/BH e CDL Jovem, em conjunto com o Sistema CNDL. Trata-se de um protesto pela necessidade da Reforma Tributária e da melhoria do ambiente de negócios do país.
A sessão solene foi requerida pelos presidentes da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), o senador Efraim Filho (UNIÃO-PB) e o deputado Domingos Sávio (PL-MG).

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Reforma tributária deve ser votada até o final de junho na Câmara
Durante o Fórum Nacional de Governadores, na quarta-feira (24/05), em Brasília, o relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), confirmou que apresentará o parecer no dia 6 de junho e que a votação no Plenário da Câmara será até o final do mês.
Aguinaldo Ribeiro explicou que existem pontos que ainda precisam ser detalhados, como o funcionamento do novo Fundo de Desenvolvimento Regional, que será criado para compensar o fim da guerra fiscal entre os estados em torno da atração de investimentos por meio de benefícios tributários. Também é necessário definir, segundo ele, se o novo Imposto sobre Bens e Serviços será nacional ou se terá uma versão de estados e municípios:

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Câmara aprova projeto do arcabouço fiscal
A Câmara dos Deputados concluiu na quarta-feira (24/05) a votação do novo regime fiscal para as contas da União que vai substituir o atual teto de gastos. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.
Segundo o projeto aprovado, as regras procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras de receitas, deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.

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Projeto prorroga a desoneração da folha até 2027
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal realizou audiência pública para debater o PL 334/2023, que prorroga, até dezembro de 2027, a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia que mais empregam no Brasil. A proposta foi debatida com a participação de representantes de empresas beneficiadas, de trabalhadores dos setores e da administração pública.
A votação da matéria foi adiada para a próxima semana.

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Reforço de normas da LGPD nos locais de atendimentos em MG
A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da ALMG aprovou o PL 3913/2022, que pretende regulamentar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para determinar aos estabelecimentos públicos e privados no Estado de Minas Gerais, quando realizarem os atendimentos públicos e individuais, o direito dos cidadãos, na coleta de dados pessoais, sua transmissão de forma escrita e sigilosa.
De acordo com a justificação apresentada pelo autor, a regulamentação visa “a diminuição da exposição de dados pessoais, como por exemplo: cadastros de pessoas físicas, endereços residenciais, números de identificação pessoal, dentre outros, com o escopo de diminuir as fraudes no âmbito do Estado de Minas Gerais”.
O texto segue para a Comissão de Desenvolvimento Econômico.

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CCJ conclui pela constitucionalidade de proposições relacionadas ao comércio
A Comissão de Constituição e Justiça da ALMG se reuniu na terça-feira (23/05) para aprovar pareceres pela constitucionalidade das seguintes proposições ligadas aos setores de comércio e serviços:
. PL 317/2023 – Permite o registro do domicílio fiscal dos contribuintes em escritórios compartilhados, sempre que compatível com a natureza da atividade empresarial.
. PL 66/2023 – Institui o Selo Empresa Amiga da Primeira Infância no Estado de Minas Gerais.
. PL 376/2023 – Inclui a penalidade administrativa de suspensão ou cancelamento de alvará de funcionamento daqueles estabelecimentos que estiverem utilizando-se de mercadoria de origem ilícita ou não comprovada.
. PL 3969/2022 – Permite que pequenas sorveterias e estabelecimentos do ramo passem a pagar o ICMS da mesma forma que as demais micro e pequenas empresas optantes do Micro Geraes. (atualmente são obrigados a recolher o ICMS pelo regime de substituição tributária).
Agora, os textos seguem para análise das comissões de mérito.

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Adoção de áreas públicas por empresas se tornou lei
Foi sancionada pelo Prefeito, na terça-feira (23/05), a Lei n. 11.501/2023 para possibilitar a adoção por empresas privadas, além das áreas verdes municipais, também dos logradouros públicos.
O texto é oriundo do PL 206/2021. Além de ampliar o rol de possibilidades de adoção de áreas públicas, a iniciativa busca tornar o procedimento mais eficaz e célere, a fim de promover melhor cuidado da cidade.

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Nova lei facilita a doação de alimentos
Foi transformado na Lei n. 11.502/2023 o projeto que autoriza produtores e comerciantes de alimentos a doarem o excedente próprio para consumo a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia do Executivo.
A proposta, oriunda do PL 308/2022, incentiva as empresas a doarem os excedentes de alimentos, desde que em boas condições de consumo, para pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade. O texto encoraja a doação por potenciais doadores ao retirar a burocracia de licença prévia. Com isso, a medida evita o desperdício de alimentos e contribui para a segurança alimentar no Município.
Publicação no Diário Oficial do Município de terça-feira (23/05).

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Avança a permissão de entrada de animais em supermercados
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de BH aprovou, na terça-feira (23/05), um projeto de lei para permitir a entrada de animais em supermercados. (PL 533/2023). O texto revoga a proibição contida na Lei nº 7.852/99.
Agora, segue para apreciação da Comissão de Saúde e Saneamento, sob a relatoria do vereador Maninho Félix.