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ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DA SEMANA NAS CASAS LEGISLATIVAS

Notícias gerais

Igualdade salarial entre mulheres e homens, redução das tarifas de ônibus, prevenir golpes financeiros contra idosos. Confira estes e outros destaques da semana nas casas legislativas.

Vai à sanção projeto da igualdade salarial entre mulheres e homens

O Senado aprovou, na quinta-feira (1°/06), o projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. O texto aprovado determina que o governo federal terá que regulamentar a futura lei por meio de decreto. O PL 1085/2023 segue para sanção do Presidente da República.

O projeto prevê, como medidas para garantia da igualdade salarial, o estabelecimento de mecanismos de transparência salarial; o incremento da fiscalização; a criação de canais específicos para denúncias de casos de discriminação salarial; a promoção de programas de inclusão no ambiente de trabalho; o fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho, em igualdade de condições com os homens.

Em atuação conjunta com o Sistema CNDL, a CDL/BH mobilizou os senadores por Minas Gerais para a aprovação do texto com o acolhimento da emenda que faz menção à “critérios remuneratórios”.

Vetada pelo Prefeito a proposta que exige análise do impacto em toda imposição de custos ao contribuinte

Publicado do Diário Oficial de quarta-feira (31/05), o veto do Prefeito a uma proposta de interesse dos setores de comércio e serviços. O PL 356/2022 determina que todo projeto que acarrete custos aos contribuintes no Município deve estar acompanhado de análise do impacto financeiro.

A CDL/BH acompanhou de perto da tramitação do texto na Câmara Municipal e nos posicionamos favoravelmente a ele. Entendemos que a proposta é importante por assegurar que as medidas tomadas pelo poder público sejam razoáveis, fundamentadas em estudos prévios que demonstram seu impacto econômico.

Proposta amplia formas de utilização de crédito de ISS

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal de BH aprovou, na quarta-feira (31/05), a proposta que pretende ampliar as possibilidades de utilização de crédito tributário de ISSQN. De acordo com o texto, além da utilização para abater no IPTU, como é previsto hoje, por meio do Programa BH Nota 10, a proposição visa possibilitar que o crédito possa também ser depositado em espécie na conta corrente do tomador do serviço. (PL 580/2023)

A ampliação de mecanismos de restituição torna o programa mais atrativo e representa maior facilidade para os contribuintes que têm créditos a receber.

O texto segue para Comissão de Administração Pública.

Redução das tarifas de ônibus e congelamento do IPTU tiveram o aval da CLJ

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de BH, em reunião ocorrida na segunda-feira (30/05), aprovou parecer pela constitucionalidade do PL 538/2023, que concede subsídio às empresas de transporte público no valor de R$ 512,8 milhões para possibilitará que a passagem de ônibus na capital retorne ao valor de R$ 4,50.

A proposta que prevê o congelamento do IPTU em 2024 também obteve parecer favorável (PL 569/2023)

Projetos para prevenir golpes financeiros contra idosos avançam na ALMG

Recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na terça-feira (30/05), a proposição que proíbe bancos e operadoras de cartão de crédito de celebrar contratos de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas por meio de ligações telefônicas ou aplicativos de mensagens. (PL 2756/2021)

Com isso, o texto já pode seguir para o Plenário, para discussão e votação em 1º turno. A proposição também veda a publicidade de empréstimo e de cartão de crédito consignado sem a devida advertência quanto ao risco do superendividamento na contratação desses serviços.

Outro projeto de lei sobre o tema também teve avanço. O PL 176/2023, que obriga instituições bancárias e financeiras a realizar campanha permanente de conscientização e combate a golpes financeiros praticados contra idosos no Estado, teve o aval da Comissão de Constituição e Justiça e agora segue para análise da Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social.

Protocolo Mulheres Seguras fica pronto para votação em Plenário

Na segunda-feira (31/05), a Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou parecer do projeto de lei que cria o Protocolo Mulheres Seguras em espaços de lazer (PL 537/2023).

Com isso, o texto fica pronto para votação em Plenário em 1o turno.

O objetivo é o de instituir um conjunto de regras para prevenir, identificar, coibir e combater as práticas que atentem contra a dignidade sexual das trabalhadoras e frequentadoras dos espaços públicos e privados de lazer da cidade.

O texto converge com a atuação da CDL/BH e, por isso, encontra-se em nosso radar de acompanhamento.

As informações dispostas têm como fonte: Agência Senado, Agência Câmara, Portal ALMG, Portal CMBH.

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