ESTAMOS DE OLHO: Confira os destaques da semana nas casas legislativas

Desoneração da folha para setores da economia até 2027, simplificação tributária avança no Senado, parcelamento de débito de microempresa com o Simples, subsídio ao transporte para redução do preço da passagem em BH. Estes são alguns dos destaques da semana no mundo político.

Desoneração da folha para setores da economia até 2027

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na terça-feira (13/06), o projeto de lei do senador Efraim Filho (União-PB), que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia (PL 334/2023).

O relator da proposta, senador Angelo Coronel (PSD-BA), incluiu emenda que concede às prefeituras de pequenos municípios a redução da alíquota previdenciária sobre suas folhas de pagamentos.

O texto ainda deve passar por turno suplementar de votação na própria CAE. Se a aprovação for confirmada, o projeto deve seguir para a Câmara, exceto se houver pedido para votação em Plenário.

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Debate sobre simplificação tributária avança no Senado

Está em análise no Senado o projeto que cria o Estatuto Nacional da Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (PLP 178/2021). Para ampliar a discussão, o Plenário recebeu uma sessão temática sobre o projeto na terça-feira (13/06). Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em março, o próximo passo para o projeto é a votação pelo Plenário do Senado.

A ideia do Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias é padronizar legislações e sistemas de tributação. Um dos objetivos é reduzir custos para as administrações das unidades federadas e para os contribuintes. Entre outras disposições, o texto prevê um Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), a ser criado 90 dias após a publicação da lei complementar que se originar do projeto.

O comitê terá a atribuição de gerir as ações de simplificação de tributos e criar a Declaração Fiscal Digital (DFD). Essa, por sua vez, deverá unificar a base de dados das fazendas públicas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A exceção será para as obrigações acessórias vinculadas ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

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Redução de jornada de trabalho foi debatida no Senado

A redução da jornada de trabalho para pelo menos 40 horas semanais e a adoção de uma política de valorização real do salário mínimo estiveram entre as principais defesas apresentadas por especialistas durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH), na segunda-feira (12/06), no Senado Federal. Este foi o quarto debate de um ciclo de audiências que busca avançar nas discussões sobre o estatuto do trabalho, com foco na jornada de trabalho e remuneração justa.

A criação de um Estatuto do Trabalho é tema de uma sugestão legislativa (SUG 12/2018) que está na pauta da comissão.

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Projeto facilita parcelamento de débito de microempresa com o Simples

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (13/06), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/22, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), que busca facilitar a renegociação de débitos de micros e pequenas empresas com o Simples Nacional.

O texto determina ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a disponibilização de um sistema informatizado para facilitar a interação dos empresários com débitos tributários e permitir que estes apresentem propostas de parcelamento da dívida.

O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ir ao Plenário.

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Audiência debaterá regras para a comercialização de lentes oftálmicas

Na quarta-feira (14/06), a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, aprovou um requerimento (REQ 6/2023) para a realização de audiência pública para discutir a proibição da comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata, conforme proposta do Projeto de Lei nº 2303/2019.

A proposta determina a fabricação, o fornecimento e a comercialização de armações para óculos de leitura e de proteção solar, lentes oftálmicas, com ou sem correção dióptrica, coloridas ou não, blocos de lentes e lentes de contato somente com a certificação de qualidade, feita pelo INMETRO.

Entre os convidados para a audiência estão os representantes do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO); da Associação Médica Brasileira (AMB); do Conselho Federal de Medicina (CFM); e outros. O encontro ainda não tem data para acontecer.

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Cartazes com orientações ao consumidor sobre ração para animais

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14/06), o projeto que determina que estabelecimentos comerciais fixem orientações sobre os cuidados com a ração para animais.

O projeto define que todos os estabelecimentos comerciais que vendam rações para animais devem fixar orientações, em local visível e de amplo acesso, sobre os cuidados que o consumidor deve ter ao armazenar tais rações.

O texto segue para apreciação da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

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Criação da Semana do Empreendedorismo Feminino vai a Plenário

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (14/06), projeto que cria a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino, a ser comemorada anualmente em novembro (PL 2458/2019). O texto segue para a análise no Plenário do Senado.

A proposta prevê a realização, pelo poder público, de campanhas de esclarecimento, durante a semana comemorativa, a fim de conscientizar a população sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras.

SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER. Na mesma reunião, a CDH aprovou o projeto de lei que cria o selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar (PL 3792/2019). A proposta segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

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Aprovado em 1º turno subsídio ao transporte para redução da passagem

O Plenário da Câmara de BH aprovou nesta terça (13/6), em votação de 1º turno, o Projeto de Lei 538/2023, de autoria do Executivo, que prevê concessão de subsídio ao sistema de transporte público no valor de R$ 512,8 milhões.

Agora, o texto volta às comissões temáticas, em 2º turno, para análise das emendas apresentadas.

A proposta pode viabilizar a redução do preço das passagens de R$ 6 para R$ 4,50, desfazendo aumento que desde o fim do mês de abril pesa no bolso dos usuários do sistema.

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Pacote de inovação para melhorar o ambiente de negócios em BH

A necessidade de discutir o ecossistema de inovação em BH com vistas a melhorar o ambiente de negócios na cidade pautou a audiência pública da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, realizada na quarta-feira (14/06).

Representantes do poder público e privado fizeram considerações acerca do pacote de projetos de lei em tramitação na Casa que buscam implementar uma política municipal de promoção da inovação, nos moldes que já existem no Estado de Minas Gerais e no país. Autora do requerimento, Marcela Trópia (Novo) afirmou que o objetivo do pacote é gerar emprego e renda, além de trazer mais segurança jurídica para empreendedores, investidores e setor público.

Segundo a vereadora, são três proposições, “um tripé de bases legais para que BH tenha um ambiente favorável à inovação”: 1) o Marco das Startups Municipal vai garantir menos burocracia para geração de novos empreendimentos e para a contratação pelo poder público; 2) o Bônus Tecnológico e bolsas de estímulo à inovação vão incentivar a produção de tecnologia e formação de mão de obra qualificada; e 3) a regulamentação de acordos de parceria para pesquisas, que vai trazer segurança jurídica para criação de novas sociedades de pesquisa e inovação.

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Permissão de animais em supermercados fica pronta para Plenário

A Comissão de Saúde e Saneamento da Câmara Municipal de BH aprovou, na quinta-feira (15/06), um projeto de lei para permitir a entrada de animais em supermercados. (PL 533/2023). O texto revoga a proibição contida na Lei nº 7.852/99.. Agora, a proposta fica pronta para ser apreciada em 1º turno do Plenário.

As informações dispostas têm como fonte: Agência Senado, Agência Câmara, Portal ALMG, Portal CMBH.