ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DAS CASAS LEGISLATIVAS

Engenho luminoso na Praça Sete; ampliação do comércio nas ADEs; limite para contrapartidas ambientais e urbanísticas; limite de multas por infrações à legislação tributária; regulamentação da reforma tributária. Confira os destaques das casas legislativas de 15 a 19 de abril

PL permite engenho de publicidade luminoso na Praça Sete

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de BH aprovou, em reunião extraordinária na quinta-feira (18/4), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, em 1º turno, do Projeto de Lei 883/2024, permite a instalação de engenho de publicidade luminoso em prédios localizados na Praça Sete de Setembro, inclusive em imóveis tombados, com definições de tamanho e quantidade.

A proposição define as dimensões do engenho e restringe a instalação a um por edificação. Os equipamentos também terão que assegurar gratuitamente uma hora diária, apresentada de maneira fracionada, de conteúdo definido pelo Município, previamente aprovado pela Assessoria de Comunicação da Prefeitura.

O PL 883/2024 segue para análise pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, e de Administração Pública antes de poder ser votado no Plenário em 1º turno.

Moradores questionam proposta que amplia comércio nas ADEs

Audiência pública realizada pela Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara Municipal de BH, na quinta-feira (18/4), debateu o Projeto de Lei 857/2024, que altera o Plano Diretor de Belo Horizonte para ampliar a permissividade de usos não residenciais em trechos de vias situadas nas Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs) Belvedere, Belvedere III, São Bento, Pampulha, Santa Tereza e Lagoinha.

A proposta enviada pelo Executivo é resultado da VI Conferência Municipal de Política Urbana, ocorrida em novembro de 2022.

Representantes das associações de moradores dos bairros que poderão ser afetados, manifestaram receio com a flexibilização e cobraram mais transparência da Prefeitura.

Pronto para votação em Plenário o PL que limita contrapartidas ambientais e urbanísticas dos empreendimentos

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou, em reunião realizada nesta quarta-feira (17/4), parecer ao Projeto de Lei 701/2023, que limita contrapartidas ambientais e urbanísticas a 5% do valor total dos empreendimentos.

A proposição também exige que as medidas mitigadoras e compensatórias estejam diretamente relacionadas aos impactos urbanos gerados pelo empreendimento, e que sejam detalhadas em um Termo de Compromisso assinado entre a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SMPOG) e o particular.

Caso o projeto se torne lei, um empreendimento que custe, por exemplo, R$ 1 milhão, poderá ter que cumprir contrapartidas no valor máximo de R$ 50 mil.

Embora o parecer da comissão de orçamento tenha sido pela rejeição, a proposição está conclusa para ser incluída em 1º turno na pauta do Plenário.

Avança na ALMG projeto que limita o poder de tributar do Estado

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na quarta-feira (17/04), a proposta que dispõe sobre a limitação do poder de tributar do Estado para proteger o contribuinte da prática de cobrança de tributo ou aplicação de multa como meio de confisco (PL 588/2023).

O Substitutivo nº 2 apresentado pela Comissão, adota alguns parâmetros objetivos para a aferição do caráter confiscatório das multas por infrações à legislação tributária. Inspirados em decisões do Supremo Tribunal Federal, foram adotados limites percentuais para as multas sobre o valor devido a título de obrigação principal.

O texto veda multa de revalidação em montante superior a 100% do tributo devido; ou multa moratória em montante superior a 20% do tributo devido.

Agora o projeto de lei será analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir ao Plenário.

Proposta exige implementação de adaptações razoáveis no ambiente de trabalho para pessoas com deficiência

Na terça-feira (16/04), foi publicada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), uma proposta para obrigar os empregadores a realizar adaptações razoáveis no ambiente de trabalho para pessoas com deficiência, autismo ou outros transtornos do neurodesenvolvimento (PL 2212/2024).

O projeto agora vai passar pelas Comissões de Justiça, da Pessoa com Deficiência e de Desenvolvimento Econômico para parecer.

Deputados defendem regulamentação paralela da reforma tributária

Em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, na quarta-feira (17/04), deputados defenderam 13 projetos de lei apresentados para regulamentação da reforma tributária (veja lista abaixo). As propostas foram apresentadas a partir de grupos de trabalho organizados por 23 frentes parlamentares com a participação de empresários e da sociedade. O Poder Executivo deve apresentar outros projetos na semana que vem.

Projetos:
PLP 29/24, sobre imposto seletivo;
PLP 33/24, contratos de longo prazo;
PLP 35/24, preços da cesta básica;
PLP 43/24, regime específico de combustíveis e biocombustíveis;
PLP 47/24, Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio;
PLP 48/24, operações com bens e serviços submetidos a alíquota reduzida;
PLP 49/24, não cumulatividade;
PLP 50/24, fiscalização, coordenação e interpretação do IBS e da CBS;
PLP 51/24, Zona Franca de Manaus;
PLP 52/24, regimes específicos para saúde e sistema financeiro;
PLP 53/24, regime especial em zonas de exportação e importação;
PLP 55/24, regime específico de tributação de bens imóveis;
PLP 58/24, regulamentação de regimes específicos

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br

Fonte: Agência Senado, Agência Câmara, Portal ALMG, Portal CMBH