ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DAS CASAS LEGISLATIVAS DE 20 A 24 DE MAIO.

Ampliação de comércio nas ADEs; simplificação do Código de Posturas; 5G nas cidades do interior de Minas; regulamentação da reforma tributária; Fim da isenção de impostos de produtos importados até US$ 50; isenção tributária para microempresas; regulamentação de venda de material de construção.  Veja mais detalhes sobre os principais projetos de lei em tramitação nesta semana. 

PL que amplia a permissão de estabelecimentos comerciais nas ADEs está pronto para ser votado em Plenário

Na quarta-feira (22/5), a Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou o projeto de lei que altera o Plano Diretor para ampliar a permissividade de usos não residenciais em trechos de vias situadas nas Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs) Belvedere, Belvedere III, São Bento, Pampulha, Santa Tereza e Lagoinha. (PL 857/2024)

Com isso, o texto está pronto para ser votado no Plenário, em 1º turno. 

Ao ampliar as atividades comerciais permitidas nessas localidades, a proposta será essencial para impulsionar o desenvolvimento econômico, fomentar a geração de novos empregos na cidade e revitalizar áreas.

Câmara Municipal segue com ciclo de audiências para debater simplificação do Código de Posturas

A Comissão Especial de Estudos – Modernização do Código de Posturas, da Câmara Municipal de Belo Horizonte promoveu mais uma audiência pública, na sexta-feira (24/5), para debater sobre o tema, reunindo gestores municipais e sociedade civil.

Pelo cronograma, o encerramento com a apresentação do relatório final da comissão está previsto para o dia 07/06.

ALMG aprova projeto que facilita chegada de tecnologia 5G ao interior

Foi aprovado em caráter definitivo (2º turno) pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o projeto de lei que viabiliza a chegada da tecnologia de quinta geração 5G no Estado (PL 2538/2021).

O texto aprovado institui a política de estímulo à conectividade móvel em Minas, a partir de sete diretrizes. Entre elas, está o incentivo à modernização das legislações municipais que tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações para permitir a atualização tecnológica das redes.

Segue para sanção do Governador.

Criados os grupos de trabalho da regulamentação da reforma tributária

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou em entrevista coletiva que os dois grupos de trabalho (GT) que vão debater a regulamentação da reforma tributária serão criados nesta terça-feira (21). Segundo ele, cada GT terá sete integrantes. Ao todo, 14 partidos irão fazer suas indicações para compor os grupos.

Lira disse ainda que todos os integrantes serão relatores. No momento que o texto final chegar ao Plenário, um dos membros de cada grupo assinará o texto como relator, para se adaptar ao Regimento Interno da Casa.

“Todos serão relatores, todos serão membros. Na hora de cumprir os ritos regimentais, aí a gente escolhe um deles para assinar o que todos vão fazer conjuntamente”, explicou Lira.

Fim da isenção de impostos de produtos importados até US$ 50

Entrou na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, na quarta-feira (22/05), um projeto de lei que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa Mover (PL 914/2024).

O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu no relatório final do texto um dispositivo que trata da lei das importações. O trecho acaba com a isenção de impostos para importações abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 257) feitas em sites no exterior (e-commerce), como a Shopee, Shein, Aliexpress e outros, que prejudicam o varejo nacional. 

A aprovação da medida é fundamental para as empresas varejistas brasileiras e para não gerar mais desequilíbrios com os produtos fabricados no Brasil.

O texto, no entanto, foi retirado e não chegou a ser votado no Plenário.

Comissão aprova projeto que dá isenção tributária para microempresas com receita anual de até R$ 96 mil

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23, que isenta as microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil dos impostos do Simples Nacional. A isenção valerá por cinco anos.

O relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC), recomendou a aprovação. “A proposta busca proporcionar um alívio fiscal para os pequenos negócios que, em razão da pandemia de Covid-19, foram severamente afetados”, defendeu Jorge Goetten.

O texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Audiência debate projeto que proíbe fábricas de venderem material de construção direto para construtoras

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados reuniu-se na quinta-feira (23/05) para discutir o Projeto de Lei 6005/2023, que proíbe fábricas de venderem materiais de construção civil direto para construtoras, pessoas físicas ou jurídica.

A proposta é para que toda comercialização seja realizada por meio de lojas. A intenção do projeto é a de fortalecer o comércio varejista. 

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br

Fonte: Agência Senado, Agência Câmara, Portal ALMG, Portal CMBH