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ESTAMOS DE OLHO: Confira os destaques das casas legislativas de 22 a 26 de abril

Notícias gerais

Modernização do Código de Posturas; Nota fiscal mineira; Desenrola para pequenos negócios; Regulamentação da reforma tributária; Exclusão da cobrança do Difal para empresas do Simples. Veja no link da bio mais detalhes sobre os principais projetos de lei em tramitação nesta semana.

Comissão do Código de Posturas debate simplificação para bares e restaurantes

A CDL/BH participou de mais uma audiência pública na Câmara Municipal de BH para discutir a modernização do Código de Posturas. O tema de sexta-feira (26/04) foi sobre bares e restaurantes.

A Organização levou sugestões, como: tempo razoável após o horário limite para retirar e guardar mesas; Advertência antes de aplicar multa; Revisão do valor das multas; Incentivos à instalação de Parklets; e desburocratização para colocação de toldos.

Nota fiscal mineira é aprovada na ALMG e governo prevê alta na arrecadação

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em segundo turno, o projeto de lei que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal de Minas Gerais (PL 2116/2015). A proposta possibilitaria a chamada “nota fiscal mineira”, com o intuito de incentivar consumidores a exigirem a emissão de cupom fiscal.

O texto aprovado ainda depende da sanção do governador Romeu Zema (Novo) para entrar em vigor. Mas a expectativa é de aprovação, uma vez que o governo avalia que a medida contribuirá para a redução da sonegação fiscal e consequente acréscimo na arrecadação de impostos.

O projeto da Nota Fiscal Mineira distribuirá prêmios em dinheiro a consumidores que se inscreverem para participar dos sorteios, aos moldes da Nota Fiscal Paulista.

Governo Federal lança um pacote de ações para facilitar o crédito e renegociar dívidas de pequenos negócios

O Governo Federal lançou na segunda-feira (22/04) a Medida Provisória que institui o programa Acredita (MP 1213/2034). O foco da iniciativa é oferecer crédito com taxas de juros diferenciadas para quem mais precisa: os pequenos empreendedores.

O programa cria linhas de crédito para públicos variados: dos usuários do CadÚnico, que terão acesso a microcrédito orientado, a empresas de pequeno porte. Para os MEIs e microempresas, a iniciativa traz uma linha de crédito especial, com juros diferenciados, o ProCred 360. A MP institui também o Desenrola Pequenos Negócios, que vai permitir a renegociação de dívidas para MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Regulamentação da reforma tributária chega ao Congresso

O governo federal enviou ao Congresso Nacional na quarta-feira (24/4) o Projeto de Lei Complementar (PLP 68/2024) que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
O projeto – apelidado de Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo – contém a maior parte das regras que regulamentam a Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em dezembro passado pelo Congresso e que promove a Reforma Tributária do consumo.

Um segundo PLP, envolvendo aspectos específicos de gestão e fiscalização do IBS, será entregue ao Parlamento nos próximos dias.

Avança na Câmara dos Deputados a exclusão da cobrança do Difal para empresas do Simples

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (23/04), o projeto de lei que retira a previsão legal de cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (Difal) dos contribuintes inscritos no Simples Nacional que adquirem mercadorias em outros estados destinadas a posterior saída (ou seja, operação sem encerramento da tributação).

O PLP 176/19 será analisado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário.

Confira na íntegra o parecer do Relator pela aprovação: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2405636&filename=Parecer-CICS-2024-04-10

Comissão do Senado aprova mais transparência em critérios usados no cadastro positivo

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou na terça-feira (23/04) o projeto de lei que amplia a transparência dos critérios utilizados na pontuação de crédito do cadastro positivo de consumidores (PL 4849/2019).

A Lei 12.414, de 2011, já garante a possibilidade de todos os cadastrados conhecerem elementos e critérios considerados durante a análise de crédito. O autor propõe que a metodologia, os critérios e o modelo matemático utilizados para estabelecer a pontuação sejam de conhecimento dos consumidores.

Uma emenda do relator assegura a proteção do segredo empresarial no processo de disponibilização de dados aos cadastrados. Com isso, retira das informações às quais o consumidor tem direito o cálculo usado na pontuação de crédito. O parecer ressalta que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018) garante o sigilo comercial, como nos casos dos modelos matemáticos usados pelas plataformas.

O texto segue para a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).

Câmara aprova projeto que reformula incentivos ao setor de eventos

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), de abril de 2024 a dezembro de 2026, reduzindo de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente. A proposta será enviada ao Senado.

O texto aprovado deixa de fora 14 atividades da Cnae. Confira:
albergues, campings, pensões;
produtora de filmes para publicidade;
locação de automóveis com motorista;
fretamento rodoviário de passageiros e organização de excursões;
transporte marítimo de passageiros por cabotagem, longo curso ou aquaviário para passeios turísticos; e
atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares.

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br

Fonte: Agência Senado, Agência Câmara, Portal ALMG, Portal CMBH

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