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Modernização do Código de Posturas; Subcomissão para acompanhar regulamentação da reforma tributária; folga quinzenal aos domingos para comerciárias; venda de apenas um pé de sapato para pessoas com deficiência; adiamento dos relatórios de igualdade salarial por empresas. Veja no link da bio mais detalhes sobre os principais projetos de lei em tramitação nesta semana. 

Comissão debate sugestões para modernização das feiras livres

Na Câmara Municipal de Belo Horizonte, a Comissão Especial de Estudos para a Modernização do Código de Posturas (Lei 8.616/2003) realizou, na sexta-feira (22/3), uma audiência pública para receber sugestões acerca das regras e do funcionamento das feiras livres de BH.

Participaram do encontro representantes da prefeitura e da Feira Hippie; Emater e da Feira do Mineirinho.

Subcomissão vai acompanhar regulamentação da reforma tributária

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados instalou na quarta-feira (20/03) a Subcomissão da Reforma Tributária. O deputado Fernando Monteiro (PP-PE) foi eleito presidente do grupo e nomeou o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) como relator. Os dois afirmaram que vão buscar colaborar com os trabalhos da comissão especial que será criada para analisar os projetos de lei complementar que devem regulamentar a reforma.

Projeto garante à comerciária direito de descanso quinzenal remunerado aos domingos

Na Câmara dos Deputados, é aguardado a designação de um relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, um Projeto de Lei que estabelece o direito às comerciárias de descanso quinzenal remunerado aos domingos. (PL 602/2024)

O texto altera a Lei 10.101/00, que autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral. Por essa lei, o repouso semanal remunerado deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. A proposta, portanto, reduz em uma semana esse período.

Projeto obriga lojas a vender apenas um pé de sapato para pessoas com deficiência

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados recebeu um Projeto de Lei que obriga as lojas de sapatos a venderem a unidade do calçado (e não necessariamente o par) para pessoas com deficiência nos membros inferiores. Também estabelece a obrigatoriedade da venda de calçados com numerações distintas em caso de deficiência. (PL 485/2024)

De acordo com a proposta, o preço de venda de cada unidade de calçado não poderá exceder a metade do valor do par. Já os pares de calçados contendo numerações diferentes não poderá exceder o mesmo preço em relação ao par de calçados que contenha unidades com a mesma numeração.

A proposta está sob a relatoria do Deputado André Figueiredo (PDT-CE).

Projeto adia para 2026 publicação de relatórios de igualdade salarial por empresas

O Projeto de Lei 500/24, em análise na Câmara dos Deputados, adia para 1º de janeiro de 2026 a entrada em vigor do dispositivo da Lei da Igualdade Salarial  que determina a publicação semestral de relatórios de transparência salarial por empresas com mais de 100 empregados. 

Essa lei entrou em vigor em julho do ano passado. O texto alterado pela proposta define que os relatórios devem conter também os critérios remuneratórios das empresas.  

O texto aguarda designação de Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br

Fonte: Agência Senado, Agência Câmara, Portal ALMG, Portal CMBH

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