ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES NAS CASAS LEGISLATIVAS

Promulgação da reforma tributária; Feriado Nacional em 20 de novembro; Cobrança do Difal para empresas do Simples; CPI da Pampulha e debates sobre a Linha 2 do metrô. Veja no link da bio mais detalhes sobre os principais destaques no Legislativo esta semana.

CPI da Lagoa da Pampulha II define presidente e relator

Após a justiça autorizar a instalação da nova CPI da Lagoa da Pampulha, a comissão se reuniu na sexta-feira (22/12). Foi definido que o Presidente será o Ver. Sérgio Fernando Pinho Tavares (PL) e o Relator será o Ver. Braulio Lara (NOVO).

A Comissão se reunirá quinzenalmente, terças-feiras, às 9h30. A primeira reunião será em 20 de fevereiro de 2024.

Câmara Municipal de BH cria o programa “Ouvidoria na Rua”

Publicada no Diário Oficial do Município a Portaria Nº 21.456, que institui, no âmbito da Ouvidoria, o Programa “Ouvidoria na Rua”, com o objetivo de fomentar a interação entre a Câmara Municipal e os cidadãos, a partir da escuta e registro de suas manifestações, prestando os devidos esclarecimentos sobre as atribuições do Poder Legislativo Municipal.

De acordo com o texto, o Programa “Ouvidoria na Rua” será desenvolvido mediante seminários, palestras e escuta da população em todas as regionais de Belo Horizonte.

O cidadão será ouvido e serão registradas suas sugestões, reclamações, elogios, críticas, denúncias, solicitações, pedido de informação sobre o Legislativo Municipal, com base na Lei de Acesso à Informação.

Concessionária Metrô-BH apresenta trajeto e estações previstas para Linha 2

Esperada há décadas pela população, especialmente da Regional Barreiro, a Linha 2 do metrô finalmente sairá do papel e, conforme a concessionária Metrô-BH, que assumiu o serviço, deve entrar em operação dentro de quatro anos.

A previsão do trajeto de pouco mais de 10km a ser percorrido pelos trens e da localização das sete estações de embarque e desembarque foi apresentada nesta quinta (21/12) à Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara Municipal de BH.

De acordo com o cronograma exibido, o projeto executivo deverá estar concluído no primeiro semestre de 2024.

Congresso promulga reforma tributária

O Congresso Nacional promulgou na quarta-feira (20/12) a Emenda Constitucional 132, que institui a reforma tributária. O texto é proveniente da PEC 45/2019

Confira a íntegra da PEC promulgada.

Feriado Nacional em 20 de novembro é sancionado

O Presidente da República sancionou o Dia Nacional de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, como feriado nacional.
A folga, que já era reconhecida em seis estados e cerca de 1,2 mil cidades brasileiras, passa a valer em todo o território brasileiro já a partir do ano que vem.

A Lei Nº 14.759/2023 foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (22/12).

Comissão aprova projeto que exclui a cobrança do Difal para empresas do Simples

Na quarta-feira (20/12), a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o PLP 176/2019, que exclui a incidência do DIFAL para empresas optantes pelo Simples Nacional, quando já houve a antecipação do recolhimento do ICMS.

O Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI) foi pela aprovação do texto. Agora, o projeto segue para a Comissão de Finanças e Tributação.

Governo edita decreto que regulamenta atuação das guardas municipais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou decreto para regulamentar lei e dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Segundo decreto, publicado na sexta (22/12), no Diário Oficial da União (DOU), as guardas municipais, órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, poderão realizar patrulhamento preventivo, sem prejuízo das competências dos demais órgãos de segurança pública federais, estaduais e distritais.

Na hipótese de ocorrências que configurem ilícito penal, as guardas municipais poderão realizar a prisão em flagrante dos envolvidos; apresentar o preso e a correspondente notificação circunstanciada da ocorrência à polícia judiciária competente para a apuração do delito; e contribuir para a preservação do local do crime, quando possível e sempre que necessário.

Portaria dispõe sobre eLIT – Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico e DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista

Foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira (22/12), a Portaria 3.869 MTE, para dispor sobre o Elit – Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico e o DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista.

Ficou estabelecido, dentre outros, que o DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista, instituído pelo artigo 628-A da CLT, é instrumento oficial de comunicação e de prestação de serviços digitais entre a Inspeção do Trabalho e o empregador, e será disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego através de acesso digital.

O DET aplica-se a todos aqueles que estiverem sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregados.

O eLIT será adotado na forma eletrônica como uma das funcionalidades do DET, em substituição ao livro impresso, e passará a ser denominado eLIT -Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico.
Clique aqui para ter acesso a íntegra da Portaria 3.869 MTE, de 21-12-2023

Câmara aprova projeto que regulamenta apostas on-line

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line, as chamadas bets (PL 3626/23). O texto aprovado tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros pontos. O projeto segue para sanção.

A expectativa do governo é ampliar a arrecadação com a regulamentação da proposta e contribuir para a meta de déficit zero.

A proposta estabelece cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A cobrança será feita pelo total de apostas por ano, sobre o valor que exceder a primeira faixa da tabela do IRPF (R$ 2.112). Já as empresas serão tributadas em 12%.

Trabalho por aplicativo de transportes

A proposta do governo sobre a regulamentação das atividades de trabalhadores por aplicativos de transporte de passageiros deve ser assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e enviada ao Congresso Nacional em janeiro de 2024.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o principal objetivo do governo ao mediar as negociações entre trabalhadores e empresas é garantir condições decentes de trabalho.

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br

Fonte: Agência Senado, Agência Câmara, Portal ALMG, Portal CMBH