Notícias - 1 de abril de 2013 Extravio, danificação ou desaparecimento de documentos fiscais Atuação Social O lojista que tenha algum documento fiscal extraviado, danificado ou desaparecido deve informar o fato à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) para que não seja responsabilizado se o documento for utilizado indevidamente por terceiros. Providências que devem ser tomadas: a) Preencher, imprimir e assinar formulário “Comunicado de Extravio, Danificação ou Desaparecimento de Documento Fiscal”, modelo 06.04.09, em duas vias, que pode ser obtido em uma das unidades de atendimento da SEF-MG. E também está disponível para download no site da Secretaria de Estado da Fazenda. b) Anexar outros documentos, conforme lista abaixo; c) Protocolar o processo na Administração Fazendária de sua circunscrição. Documentos necessários: a) Formulário “Comunicado de Extravio, Danificação ou Desaparecimento de Documento Fiscal – Mod.06.04.09” em 02 (duas) vias, preenchido diretamente no programa gerador do formulário ou à máquina; b) Procuração (cópia reprográfica); c) Identidade do procurador, se for o caso (cópia). A critério da Administração Fazendária (AF), podem também ser exigidos os seguintes documentos: a) Boletim de Ocorrência ou laudo pericial; b) Comprovante de comunicação do fato ao Fisco Federal, quando por este exigida; c) Contrato social, ata de constituição ou última alteração da gráfica que contenha cláusula de gerência (cópia); d) Outros documentos que possam subsidiar a análise da repartição fazendária. Gratuidade do serviço: Não há exigência de taxas para comunicação de extravio, danificação ou desaparecimento de documentos fiscais. Publicações similares Atuação Social 25 de novembro de 2025 Um presente para mudar o Natal de uma criança Até 3 de dezembro, a Fundação CDL-BH está arrecadando doações de presentes para beneficiar 425 crianças … Atuação Social 18 de julho de 2025 Programa social oferece atendimento oftalmológico gratuito para crianças e jovens da grande BH Ação é promovida pela Fundação CDL – BH e vai realizar 150 atendimentos. Casos detectados de … Atuação Social 2 de junho de 2025 CDL/BH promove plantio de árvores no hipercentro de BH em ação voluntária para requalificação urbana Iniciativa mapeou 66 pontos com ausência de arborização em área estratégica do centro da capital A Câmara … Atuação Social 21 de maio de 2025 Menos impostos, mais oportunidades A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), representante do setor de comércio e serviços …
