Notícias - 1 de abril de 2013 Extravio, danificação ou desaparecimento de documentos fiscais Atuação Social O lojista que tenha algum documento fiscal extraviado, danificado ou desaparecido deve informar o fato à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) para que não seja responsabilizado se o documento for utilizado indevidamente por terceiros. Providências que devem ser tomadas: a) Preencher, imprimir e assinar formulário “Comunicado de Extravio, Danificação ou Desaparecimento de Documento Fiscal”, modelo 06.04.09, em duas vias, que pode ser obtido em uma das unidades de atendimento da SEF-MG. E também está disponível para download no site da Secretaria de Estado da Fazenda. b) Anexar outros documentos, conforme lista abaixo; c) Protocolar o processo na Administração Fazendária de sua circunscrição. Documentos necessários: a) Formulário “Comunicado de Extravio, Danificação ou Desaparecimento de Documento Fiscal – Mod.06.04.09” em 02 (duas) vias, preenchido diretamente no programa gerador do formulário ou à máquina; b) Procuração (cópia reprográfica); c) Identidade do procurador, se for o caso (cópia). A critério da Administração Fazendária (AF), podem também ser exigidos os seguintes documentos: a) Boletim de Ocorrência ou laudo pericial; b) Comprovante de comunicação do fato ao Fisco Federal, quando por este exigida; c) Contrato social, ata de constituição ou última alteração da gráfica que contenha cláusula de gerência (cópia); d) Outros documentos que possam subsidiar a análise da repartição fazendária. Gratuidade do serviço: Não há exigência de taxas para comunicação de extravio, danificação ou desaparecimento de documentos fiscais. Publicações similares Atuação Social 9 de março de 2026 Ação busca arrecadar 40 mil itens para mães e bebês atendidos pelo Hospital Sofia Feldman O Projeto Afeto Fundação CDL-BH mobiliza doações de enxoval e produtos de higiene para gestantes em situação … Atuação Social 5 de março de 2026 Em Belo Horizonte, aprendizes se mobilizam em mutirão de doação de sangue para vítimas das chuvas na Zona da Mata A campanha “Protagonistas da Vida”, liderada pela Fundação CDL-BH, já contabilizou mais de 45 doações nos … Atuação Social 2 de março de 2026 CDL/BH faz doação de R$ 150 mil às cidades atingidas pelas chuvas Montante vai beneficiar cerca de 176 famílias que terão acesso à itens essenciais por meio do cartão … Atuação Social 3 de fevereiro de 2026 Quando a folia encontra a inclusão: Fundação CDL-BH comemora 40 anos no Grito de Carnaval da APAE BH Evento será neste sábado, 7, em Santa Tereza A Fundação CDL- BH, braço social da Câmara …
