Notícias - 1 de abril de 2013 Extravio, danificação ou desaparecimento de documentos fiscais Atuação Social O lojista que tenha algum documento fiscal extraviado, danificado ou desaparecido deve informar o fato à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) para que não seja responsabilizado se o documento for utilizado indevidamente por terceiros. Providências que devem ser tomadas: a) Preencher, imprimir e assinar formulário “Comunicado de Extravio, Danificação ou Desaparecimento de Documento Fiscal”, modelo 06.04.09, em duas vias, que pode ser obtido em uma das unidades de atendimento da SEF-MG. E também está disponível para download no site da Secretaria de Estado da Fazenda. b) Anexar outros documentos, conforme lista abaixo; c) Protocolar o processo na Administração Fazendária de sua circunscrição. Documentos necessários: a) Formulário “Comunicado de Extravio, Danificação ou Desaparecimento de Documento Fiscal – Mod.06.04.09” em 02 (duas) vias, preenchido diretamente no programa gerador do formulário ou à máquina; b) Procuração (cópia reprográfica); c) Identidade do procurador, se for o caso (cópia). A critério da Administração Fazendária (AF), podem também ser exigidos os seguintes documentos: a) Boletim de Ocorrência ou laudo pericial; b) Comprovante de comunicação do fato ao Fisco Federal, quando por este exigida; c) Contrato social, ata de constituição ou última alteração da gráfica que contenha cláusula de gerência (cópia); d) Outros documentos que possam subsidiar a análise da repartição fazendária. Gratuidade do serviço: Não há exigência de taxas para comunicação de extravio, danificação ou desaparecimento de documentos fiscais. Publicações similares Atuação Social 19 de agosto de 2024 Confira as ações da CDL/BH contra a violência doméstica Casa da Mulher Mineira Atende às ocorrências de demanda espontânea das vítimas de violência doméstica, familiar … Atuação Social 11 de março de 2024 FEIRÃO DO PRIMEIRO EMPREGO – FUNDAÇÃO CDL-BH OFERECE 500 VAGAS PARA JOVENS APRENDIZES POR MEIO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO E TRABALHO (PET)FEIRÃO DO PRIMEIRO EMPREGO Oportunidade é para jovens de 17 a 22 anos. O cadastro será feito nos dias 18 e … Atuação Social 4 de outubro de 2023 FUNDAÇÃO CDL-BH É HOMENAGEADA PELOS 37 ANOS DE ATIVIDADE A Fundação CDL-BH, braço social da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), recebeu nessa … Atuação Social 4 de outubro de 2023 COM 245 MUNICÍPIOS ATENDIDOS, CAMPANHA SOS CHUVAS 2022/2023 AJUDOU MAIS DE 43 MIL PESSOAS EM MINAS GERAIS Mais de R$ 1,5 milhão em recursos foram disponibilizados por meio de cartões humanitários. Doações para a …