Notícias - 31 de outubro de 2018 Faltas injustificadas podem diminuir o período de férias do trabalhador Apoio ao Comércio O gozo das férias é um direito do trabalhador, previsto na Constituição Federal no artigo 7º, inciso XVII, bem como no artigo 129 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, abaixo transcritos: Art. 7 – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 129 – Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Transcorrido o período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o trabalhador adquire o direito de tirar férias, denominado período aquisitivo. Após esse período a empresa terá mais 12 (doze) meses para conceder as férias ao trabalhador. Entretanto, o artigo 130 da CLT prevê que para que o empregado tenha direito aos 30 (trinta) dias de férias, poderá ter no máximo 05 (cinco) faltas injustificadas. Sendo que, caso exceda mais de 05 (cinco) faltas, deverá observar a seguinte proporção, disposta no artigo supracitado: Art. 130 – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. Importante frisar, que o artigo 130 da CLT, aplica-se somente no caso de faltas injustificadas, sendo proibida a diminuição nos casos das faltas em que houver justificativas pelo trabalhador. Departamento Jurídico CDL/BH 31/10/2018 Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …