Notícias - 12 de abril de 2019 Feriado da Semana Santa e Tiradentes Apoio ao Comércio Os dias 19/04 (Paixão de Cristo) e 21/04 (Tiradentes) são considerados feriados nacionais, conforme determina a legislação em vigor. Diferente dos outros anos, a Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020, firmada entre o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte, não autorizou de forma expressa o labor dos empregados dos estabelecimentos comerciais no feriado do dia 21 de abril (Tiradentes). Desta forma, por se tratar de feriado nacional, o comércio lojista não poderá funcionar nos dias 19 e 21 de abril de 2019, com o uso de mão de obra de empregados, conforme previsto no artigo 70 da CLT, sob pena de o infrator estar sujeito à multa, conforme previsto no artigo 75 da CLT. Caso o lojista queira funcionar seu estabelecimento nos feriados sem a utilização de mão de obra de seus empregados, orientamos que não utilize parentes ou amigos, sob pena de ficar caracterizada a manutenção de empregado sem o devido registro. Recomenda-se que associe seu horário de trabalho, com o do seu vizinho de comércio, para que não fique sozinho, e atraia a possibilidade de furtos/roubos. Observação: Foi informado pelo Sindicato Patronal e Laboral que na próxima semana, no dia 16/04/19, haverá outra reunião para tentar chegar em um acordo sobre o funcionamento do comércio no feriado do dia 21/04/19, mas, até o presente momento, o posicionamento dos Sindicatos é pela não autorização. CALENDÁRIO DA SEMANA SANTA DIA funcionamento do comércio 15 Normal 16 Normal 17 Normal 18 Normal 19 Feriado -Paixão de Cristo 20 Normal 21 Feriado – Tiradentes (Páscoa) Data: 12/01/2019 Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 CDL/BH assegura aos lojistas da capital que o comércio pode funcionar no feriado de 1 de Maio A CDL/BH assegura aos lojistas que o comércio pode funcionar neste feriado. A Portaria 1.809/2021, que …