Notícias - 19 de setembro de 2018 Feriado de 12 de outubro de 2018: comércio de BH poderá funcionar Apoio ao Comércio Este é um feriado nacional, atualmente regulamentado pela Lei Federal nº 10.607 de 2002. DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO De acordo com a Convenção Coletiva do Comércio de Belo Horizonte 2018/2019, ficou permitido o funcionamento do comércio lojista no feriado de 12 de outubro de 2018 (Nossa Senhora Aparecida). Caso o lojista queira funcionar no referido feriado, os empregados que prestarem serviço terão: a) Jornada de 8 (oito) horas, com mínimo de 1 (uma) hora de intervalo; b) Jornada de hora extra com o adicional de 70% (setenta por cento); c) 1 (uma) folga compensatória para o feriado trabalhado, desde que não recaia em feriado ou repouso semanal remunerado. d) Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor do salário-hora normal. e) As empresas deverão fornecer ao empregado, vales-transporte para o trabalho no respectivo feriado. Aplicação da Convenção Coletiva: A convenção coletiva se aplica à categoria profissional dos empregados do comércio lojista. Categorias não abrangidas por esta convenção coletiva: Comércio atacadista; Comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios; Comércio atacadista de tecidos vestuário e armarinho; Comércio varejista de maquinismos, ferragens, tintas e material de construção; Comércio varejista de automóveis e acessórios. Observações importantes: Os trabalhadores, das categorias não contempladas, deverão se informar junto aos respectivos sindicatos. Existem muitos entendimentos sobre a possibilidade de funcionamento do comércio no feriado e a CDL/BH disponibiliza sua equipe especializada para as devidas orientações. A CDL/BH sugere ao lojista, que deseja funcionar no feriado, que associe seu horário de trabalho com o dos seus vizinhos de comércio, para maior segurança e para minimizar a possibilidade de assaltos. CALENDÁRIO DA SEMANA – 08 a 14 de outubro 2018. DIA Semana FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO 08 Segunda-feira Normal 09 Terça-feira Normal 10 Quarta-feira Normal 11 Quinta-Feira Normal 12 Sexta-feira Feriado Nacional (Possibilidade de abertura do comércio) 13 Sábado Normal 14 Domingo Normal Fonte: Departamento Jurídico CDL/BH Data de publicação: 19/09/2018 Publicações similares Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 CDL/BH assegura aos lojistas da capital que o comércio pode funcionar no feriado de 1 de Maio A CDL/BH assegura aos lojistas que o comércio pode funcionar neste feriado. A Portaria 1.809/2021, que …