Feriado de Nossa Senhora Aparecida

Caso o lojista queira funcionar no feriado, deverá observar os seguintes requisitos referentes aos empregados:

1. 
   Jornada de 8 (oito) horas, com mínimo de 1 (uma) hora de intervalo;
   
    
2. 
   Jornada de hora extra com o adicional de 70% (setenta por cento);
   
    
3. 
   1 (uma) folga compensatória a ser concedida no prazo de até 60(sessenta) dias após o respectivo mês do feriado, desde que não recaia em feriado ou repouso semanal remunerado;
   
    
4. 
   Decorrido o prazo acima, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor do salário-hora normal;
   
    
5. 
   Fornecer ao empregado vale-transporte para o trabalho.

Esclarecemos que o trabalho em feriados está amparado pela legislação trabalhista vigente, regulamentado pela Portaria 604/2019 da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e pela Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que prevê o direito de todos desenvolverem atividades econômicas em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos adicionais.

Aplicação da Convenção Coletiva:

Departamento Jurídico CDL/BH