Notícias - 24 de julho de 2018 Fique atento! Alteração da data de implantação do eSocial Apoio ao Comércio Foi publicado no Diário Oficial a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial, que altera a data de implantação do sistema. Conhecendo o e-Social: É um projeto do governo federal instituído por meio do Decreto nº 8373/2014, que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. O eSocial é uma ação conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Ministério do Trabalho – MTb. A previsão é de que, quando totalmente implementado, o eSocial representará a substituição de 15 prestações de informações ao governo, como GFIP, RAIS, CAGED e DIRF, por apenas uma. Além disso, o eSocial também não introduzirá nenhuma nova obrigação ao setor empresarial. As informações que serão encaminhadas ao programa já precisam ser registradas hoje pelas empresas em diferentes datas e meios, alguns deles ainda em papel. Aplicação para Microempresas, Empresas de pequeno porte e MEIs: A medida permite que micro e pequenas empresas, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – e Microempreendedores Individuais (MEIs), possam ingressar no eSocial a partir do mês de novembro. Essa nova data é uma opção oferecida aos micro e pequenos empregadores e MEIs. No entanto, os empregadores deste grupo que tiverem interesse em ingressar no eSocial desde já, já podem acessar o sistema desde 16 de julho de 2018. Em relação aos microempreendedores individuais (MEIs), somente aqueles que possuem empregados precisarão prestar informações ao e-Social. Empresas que já estão obrigadas: Na fase anterior, ficaram obrigadas as empresas privadas do país, que possuíam faturamento anual superior a R$ 78 milhões, e desde 16 de julho de 2018, o e-Social tornou-se obrigatório para as demais empresas com faturamento inferior. Fonte: Departamento Jurídico– CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …