Em que posso ajudar?

WhatsApp
Notícias -

Fique atento ao funcionamento do comércio no feriado de 15 de novembro

Apoio ao Comércio

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH informa que o comércio de Belo Horizonte poderá funcionar no feriado de 15 de novembro de 2021 (Proclamação da República), de acordo com a Convenção Coletiva do Comércio de Belo Horizonte 2021/2022, respeitando-se o horário de funcionamento estipulado pela Prefeitura de Belo Horizonte.

O departamento Jurídico da CDL/BH entende que a exigência de qualquer pagamento ou apresentação de certidão fere o ordenamento jurídico vigente, pois o artigo 8º da CF, bem como os artigos 513, alínea “a” e 611, ambos da CLT, estipulam que a representatividade dos sindicatos se estende a toda a categoria profissional ou econômica, não podendo haver restrição de aplicação das normas apenas às empresas que preencherem determinados requisitos impostos pelo sindicato.

Esclarecemos que o empregador poderá exigir a mão de obra de seus empregados em todos os feriados que não possuírem vedação expressa nas Convenções ou Acordos Coletivos, conforme autorizado pela Portaria 19.809/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e pelo inciso II, art. 3º, da Lei nº 13.874/2019, devendo, no prazo de até 60 dias após o respectivo mês do feriado trabalhado, conceder folga compensatória. A folga não poderá ser concedida em dia de feriado, nem coincidir com dias destinados ao repouso semanal remunerado.

Ficou interessado e quer mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH  pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br

Publicações similares

Apoio ao Comércio
10 de dezembro de 2024
Comércio de BH pode receber R$ 2 milhões de investimentos

Vereadores aprovaram as emendas propostas pela CDL/BH aos projetos de leis orçamentárias do próximo ano. Seis …

Apoio ao Comércio
5 de dezembro de 2024
Comércio de BH pode receber R$ 2 milhões de investimentos

Os vereadores aprovaram as emendas propostas pela CDL/BH aos projetos de leis orçamentárias do próximo ano …

Apoio ao Comércio
17 de outubro de 2024
Eleições 2024: lojistas pleiteiam secretaria dedicada ao Comércio e Serviços  e redução da carga tributária

Setor entende que mudanças são fundamentais para que geração de empregos e renda sejam mantidas  Com …

Apoio ao Comércio
10 de outubro de 2024
Última chance para motociclistas realizarem curso de pilotagem defensiva gratuitamente em 2024

Aulas serão realizadas até 30 de novembro e as vagas são limitadas. Na capacitação serão ensinadas …