Notícias - 5 de julho de 2019 Fique atento ao novo prazo para aderir ao simples nacional Apoio ao Comércio Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte excluídos, em 1º de janeiro de 2018 do Simples Nacional, poderão fazer nova opção por este regime tributário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018. O novo prazo para a opção pelo Simples Nacional de 30 dias, disposto na Lei complementar nº 168, se findará em 15/07/2019, nos termos da Resolução Nº 146, de 28 de junho de 2019, publicada em 03/07/2019. A nova oportunidade para opção pelo Simples Nacional deverá ser realizada mediante o formulário (clique aqui para baixar), o qual deverá ser assinado pelo contribuinte ou seu representante legal e acompanhado dos documentos de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela sua gestão. É importante destacar que a escolha do regime tributário só será possível para os contribuintes que não incorram, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na forma do regulamento. Departamento Jurídico 05/07/2019 Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou … Apoio ao Comércio 26 de janeiro de 2024 EMPRESÁRIO: VOCÊ SOFREU PREJUIZOS COM A CHUVA? SAIBA O QUE FAZER SE O SEU NEGÓCIO FOI ATINGIDO PELAS CHUVAS Após as enchentes, os empresários atingidos podem buscar apoio como: Registro de Ocorrência junto à Defesa …