Notícias - 7 de fevereiro de 2020 Fique atento às novas alíquotas para o recolhimento do INSS Apoio ao Comércio Atualizada: 11/02/2020 Seguindo as alterações constitucionais aprovadas com a reforma da previdência social, as faixas de contribuição ao INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos foram atualizadas, conforme a Portaria 914/2020. Segundo as novas regras, a partir de 1º de março entram em vigor as novas alíquotas de contribuição do segurado, estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que serão: de 7,5% para salário de contribuição até R$ 1.045,00; de 9% entre R$1.045,01 até R$2.089,60; de 12% entre R$2.089,61 até R$3.134,40; e de 14% entre R$3.134,41 até R$6.101,06. É importante observar que após a reforma da previdência, as contribuições do INSS passarão a ser progressivas, ou seja, cobradas apenas sobre a parcela do salário que se enquadrar em cada faixa, o que faz com que o percentual de fato descontado do total dos ganhos (a alíquota efetiva) seja diferente. Por exemplo: um trabalhador que ganha R$ 1.500,00 pagará 7,5% sobre R$ 1.045,00 (R$ 78,38), mais 9% sobre os R$ 455,00 que excedem esse valor (R$ 40,95). Portanto, no total, ele pagará R$ 119,33, o que corresponde a 7,95% do seu salário. Vale lembrar que até o dia 29 de fevereiro de 2020, as alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.830,29; de 9% para quem ganha entre R$ 1.830,30 e R$ 3.050,52; e de 11% para os que ganham entre R$ 3.050,53 e R$ 6.101,06. Essas alíquotas, relativas aos salários de janeiro, deverão ser recolhidas apenas em fevereiro, uma vez que, em janeiro, os segurados pagam a contribuição referente ao mês anterior. Fique atento às alterações e à progressividade das alíquotas para realizar o recolhimento do seu empregado corretamente. Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 CDL/BH assegura aos lojistas da capital que o comércio pode funcionar no feriado de 1 de Maio A CDL/BH assegura aos lojistas que o comércio pode funcionar neste feriado. A Portaria 1.809/2021, que … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 Uso de máscaras em ambientes fechados deixa de ser obrigatório na capital Nesta quinta-feira, por meio do Decreto nº 17.943/2022, a Prefeitura de Belo Horizonte liberou a utilização …