Notícias - 15 de fevereiro de 2021 Fique atento às novas regras de reparcelamento do Simples Nacional Apoio ao Comércio No último sábado, 13, foi publicado o Decreto 17.544/2021, que altera o Programa de Parcelamento do Simples Nacional. De acordo com as novas regras, o reparcelamento de créditos relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, inscritos em dívida ativa, que antes somente poderiam ser realizados 2 vezes pelo contribuinte, deixam de ter limitações para sua realização. O reparcelamento pode ser realizado, para créditos inscritos em dívida ativa que já tenham parcelamento em curso ou revogado, sendo sua efetivação condicionada à formalização do pedido pelo contribuinte e ao recolhimento da primeira parcela respectiva em valor correspondente a: – 10% do total dos débitos consolidados, no caso de primeiro reparcelamento; – 20% do total dos débitos consolidados, para os reparcelamentos subsequentes. A formalização do pedido de reparcelamento deverá ser realizada por meio de formulário eletrônico específico, disponibilizado no Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte. Aproveite a oportunidade para parcelar seus débitos e manter a regularidade fiscal da sua empresa! Ficou interessado e quer mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br. Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou … Apoio ao Comércio 26 de janeiro de 2024 EMPRESÁRIO: VOCÊ SOFREU PREJUIZOS COM A CHUVA? SAIBA O QUE FAZER SE O SEU NEGÓCIO FOI ATINGIDO PELAS CHUVAS Após as enchentes, os empresários atingidos podem buscar apoio como: Registro de Ocorrência junto à Defesa …