Notícias - 15 de fevereiro de 2021 Fique atento às novas regras de reparcelamento do Simples Nacional Apoio ao Comércio No último sábado, 13, foi publicado o Decreto 17.544/2021, que altera o Programa de Parcelamento do Simples Nacional. De acordo com as novas regras, o reparcelamento de créditos relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, inscritos em dívida ativa, que antes somente poderiam ser realizados 2 vezes pelo contribuinte, deixam de ter limitações para sua realização. O reparcelamento pode ser realizado, para créditos inscritos em dívida ativa que já tenham parcelamento em curso ou revogado, sendo sua efetivação condicionada à formalização do pedido pelo contribuinte e ao recolhimento da primeira parcela respectiva em valor correspondente a: – 10% do total dos débitos consolidados, no caso de primeiro reparcelamento; – 20% do total dos débitos consolidados, para os reparcelamentos subsequentes. A formalização do pedido de reparcelamento deverá ser realizada por meio de formulário eletrônico específico, disponibilizado no Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte. Aproveite a oportunidade para parcelar seus débitos e manter a regularidade fiscal da sua empresa! Ficou interessado e quer mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br. Publicações similares Apoio ao Comércio 19 de outubro de 2023 CONFIRA QUAIS SÃO AS INTENÇÕES DE COMPRAS DOS CONSUMIDORES PARA A BLACK FRIDAY 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para a Black Friday 2023, e te … Apoio ao Comércio 26 de setembro de 2023 EXPECTATIVA DE MERCADO PARA O DIA DAS CRIANÇAS 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para o Dia das Crianças 2023, elaboramos … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 CDL/BH APRESENTA PROPOSTAS PARA MINISTÉRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA A entidade propôs emendas para dar destaque maior às atividades de Comércio e Serviços nas MPEs … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 PARA COMÉRCIO, REDUÇÃO DA SELIC VAI IMPULSIONAR VENDAS DO SUPER-TRIMESTRE CDL/BH acredita que crescimento da economia poderá ser mais robusto com nova taxa O setor de comércio …