Notícias - 25 de junho de 2018 Foi reaberto o prazo para o pedido de parcelamento de débitos de ICMS em Minas Gerais Apoio ao Comércio Foi publicado o Decreto nº 47.433, de 22 de junho de 2018, que reabre aos interessados, o prazo para pedido de parcelamento de débitos do ICMS em Minas Gerais. De acordo com o referido Decreto, o prazo que estava previsto para 24 de março de 2018 até 22 de junho de 2018, agora foi estendido para até o dia 21 de setembro de 2018, desde que o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento seja efetuado: até 29 de junho de 2018 Relativamente aos requerimentos realizados de 24 de março de 2018 a 22 de junho de 2018; até 28 de setembro de 2018 Relativamente aos requerimentos realizados de 23 de junho de 2018 a 21 de setembro de 2018 Precatórios: Para os requerimentos de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS mediante compensação de precatório devido pelo Estado ou adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel, ficam mantidas as condições iniciais, conforme já publicado pela CDL/BH, porém, com alteração do prazo de 24 de março até 21 de setembro de 2018. Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 CDL/BH assegura aos lojistas da capital que o comércio pode funcionar no feriado de 1 de Maio A CDL/BH assegura aos lojistas que o comércio pode funcionar neste feriado. A Portaria 1.809/2021, que …