Notícias - 25 de junho de 2018 Foi reaberto o prazo para o pedido de parcelamento de débitos de ICMS em Minas Gerais Apoio ao Comércio Foi publicado o Decreto nº 47.433, de 22 de junho de 2018, que reabre aos interessados, o prazo para pedido de parcelamento de débitos do ICMS em Minas Gerais. De acordo com o referido Decreto, o prazo que estava previsto para 24 de março de 2018 até 22 de junho de 2018, agora foi estendido para até o dia 21 de setembro de 2018, desde que o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento seja efetuado: até 29 de junho de 2018 Relativamente aos requerimentos realizados de 24 de março de 2018 a 22 de junho de 2018; até 28 de setembro de 2018 Relativamente aos requerimentos realizados de 23 de junho de 2018 a 21 de setembro de 2018 Precatórios: Para os requerimentos de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS mediante compensação de precatório devido pelo Estado ou adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel, ficam mantidas as condições iniciais, conforme já publicado pela CDL/BH, porém, com alteração do prazo de 24 de março até 21 de setembro de 2018. Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …