Notícias - 27 de maio de 2024 FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO FERIADO DE CORPUS CHRISTI Notícias gerais A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH informa que o comércio de Belo Horizonte poderá funcionar no feriado de 30 de maio de 2024 (Corpus Christi). Caso o lojista opte pelo funcionamento do estabelecimento no feriado com a utilização da mão de obra dos empregados, deverá observar os seguintes requisitos: ● Jornada de 8 (oito) horas, com mínimo de 1 (uma) hora de intervalo; ● Pagamento de 44,00 (quarenta e quatro) reais a título de alimentação, que deverá ser pago até o quinto dia útil seguinte ao mês do feriado; ● jornada de hora extra com o adicional de 70% (setenta por cento); ● 1 (uma) folga compensatória a ser concedida no prazo de até 60 (sessenta) dias após o respectivo mês do feriado, desde que não recaia em feriado ou repouso semanal remunerado; ● decorrido o prazo acima, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor do salário-hora normal; ● fornecer ao empregado vale-transporte para o trabalho; ● nos casos dos shoppings, a jornada de trabalho deverá ocorrer no horário das 14h (quatorze horas) até às 20h (vinte horas), exceto os shoppings Cidade, Norte e Anchieta Garden, que deverão seguir o horário das 10h (dez horas) até às 16h (dezesseis horas). Ficou interessado e quer mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br. Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Notícias gerais 18 de outubro de 2024 ESTAMOS DE OLHO: Confira os destaques da semana nas casas legislativas Venda de cerveja em banca de jornais; Apostas e jogos de azar; prorrogação de licença-maternidade; venda … Notícias gerais 11 de outubro de 2024 ESTAMOS DE OLHO: Confira os destaques da semana nas casas legislativas Publicidade luminosa em prédios da Praça Sete; Tarifa Zero; CPI para investigar as ‘bets’; novo presidente … Notícias gerais 1 de outubro de 2024 Eleições Municipais 2024: Fique por dentro do funcionamento do comércio na capital A CDL/BH informa que no dia 06/10/2024, data em que será realizada a Eleição Municipal, não … Notícias gerais 17 de setembro de 2024 Fundação CDL-BH – ação social reconhecida O presidente da Fundação CDL-BH, Vilson Mayrink, foi um dos agraciados com a medalha de honra …