Notícias - 27 de dezembro de 2016 Governo anuncia pacote de medidas econômicas Apoio ao Comércio O governo anunciou na ultima semana, um pacote de medidas microeconômicas para estimular o crescimento. Dentre o proposto, alguns pontos foram tratados. Financiamento e crédito Uma das medidas é a regularização de passivos tributários por pessoas físicas e jurídicas para dívidas vencidas até 30 de novembro. Também está na lista uma tentativa de reduzir o spread bancário com a criação, por medida provisória, de um ambiente centralizado com registro de duplicatas mercantis e se elas foram usadas como garantia de outra operação. Isso aumenta a segurança de credores, e com isso estimula a oferta de crédito para micro e pequenas empresas com taxas de juros mais baixas, segundo a apresentação. O governo também quer distribuir 50% do resultado do FGTS apurado após todas as despesas do fundo inclusive com subsídio para habitação. Os valores serão incorporados nas contas dos trabalhadores. Outra ideia é eliminar gradualmente a multa de 10% sobre o saldo do FGTS nos casos de demissão sem justa causa. O ministro do Planejamento, anunciou que o limite de faturamento que permite acesso ao crédito do BNDES para micro, pequenas e médias empresas passa de R$ 90 milhões para R$ 300 milhões. Já o limite do Cartão BNDES passou de R$ 1 milhão para R$ 2 milhões. Meios de pagamento O governo também pretende enviar por medida provisória a permissão da diferenciação de preço entre vários meios de pagamentos (como cartão de crédito), o que é hoje barrado por lei. Dentro de aproximadamente 10 dias, será anunciado um modelo também para reduzir o prazo de pagamento do credenciador de cartão de crédito para o lojista. Outra determinação é que as máquinas de cobrança sejam compatíveis com todas as bandeiras, acabando com a exclusividade. Cadastros Foi anunciado um aperfeiçoamento do cadastro positivo, que permite ao credor analisar o histórico da pessoa, com adesão automática e exclusão apenas após solicitação. Foi anunciada a implementação de uma rede nacional de cadastro para facilitar o registro e legalização de empresas e negócios, integrando o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) com outros bancos de dados. A meta é reduzir o tempo para abrir ou fechar uma empresa de 30 dias (ou até 100 nos grandes centros) para 5 dias. Também nesse sentido vai a criação, nos próximos 12 meses, de um portal de Comércio Exterior que tem como meta reduzir em 40% o tempo gasto com importação e exportação de mercadorias. Fonte: Exame Editado Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou … Apoio ao Comércio 26 de janeiro de 2024 EMPRESÁRIO: VOCÊ SOFREU PREJUIZOS COM A CHUVA? SAIBA O QUE FAZER SE O SEU NEGÓCIO FOI ATINGIDO PELAS CHUVAS Após as enchentes, os empresários atingidos podem buscar apoio como: Registro de Ocorrência junto à Defesa …