Notícias - 27 de dezembro de 2016 Governo anuncia pacote de medidas econômicas Apoio ao Comércio O governo anunciou na ultima semana, um pacote de medidas microeconômicas para estimular o crescimento. Dentre o proposto, alguns pontos foram tratados. Financiamento e crédito Uma das medidas é a regularização de passivos tributários por pessoas físicas e jurídicas para dívidas vencidas até 30 de novembro. Também está na lista uma tentativa de reduzir o spread bancário com a criação, por medida provisória, de um ambiente centralizado com registro de duplicatas mercantis e se elas foram usadas como garantia de outra operação. Isso aumenta a segurança de credores, e com isso estimula a oferta de crédito para micro e pequenas empresas com taxas de juros mais baixas, segundo a apresentação. O governo também quer distribuir 50% do resultado do FGTS apurado após todas as despesas do fundo inclusive com subsídio para habitação. Os valores serão incorporados nas contas dos trabalhadores. Outra ideia é eliminar gradualmente a multa de 10% sobre o saldo do FGTS nos casos de demissão sem justa causa. O ministro do Planejamento, anunciou que o limite de faturamento que permite acesso ao crédito do BNDES para micro, pequenas e médias empresas passa de R$ 90 milhões para R$ 300 milhões. Já o limite do Cartão BNDES passou de R$ 1 milhão para R$ 2 milhões. Meios de pagamento O governo também pretende enviar por medida provisória a permissão da diferenciação de preço entre vários meios de pagamentos (como cartão de crédito), o que é hoje barrado por lei. Dentro de aproximadamente 10 dias, será anunciado um modelo também para reduzir o prazo de pagamento do credenciador de cartão de crédito para o lojista. Outra determinação é que as máquinas de cobrança sejam compatíveis com todas as bandeiras, acabando com a exclusividade. Cadastros Foi anunciado um aperfeiçoamento do cadastro positivo, que permite ao credor analisar o histórico da pessoa, com adesão automática e exclusão apenas após solicitação. Foi anunciada a implementação de uma rede nacional de cadastro para facilitar o registro e legalização de empresas e negócios, integrando o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) com outros bancos de dados. A meta é reduzir o tempo para abrir ou fechar uma empresa de 30 dias (ou até 100 nos grandes centros) para 5 dias. Também nesse sentido vai a criação, nos próximos 12 meses, de um portal de Comércio Exterior que tem como meta reduzir em 40% o tempo gasto com importação e exportação de mercadorias. Fonte: Exame Editado Publicações similares Apoio ao Comércio 24 de maio de 2022 Dia Livre de Impostos: No dia 2 de junho, abasteça R$ 235 e pague R$ 150 No dia 2 de junho, motoristas da capital poderão abastecer os carros sem a incidência de … Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e …