Notícias - 14 de julho de 2020 Contrato de redução proporcional do salário e jornada é prorrogado Apoio ao Comércio O Governo Federal publicou nesta terça-feira, 14, o Decreto 10.422/2020, que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário, de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de Manutenção do Emprego e da Renda. Com o Decreto o prazo para celebrar o acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário foi prorrogado por mais 30 dias e o prazo para celebrar o acordo de suspensão do contrato de trabalho por mais 60 dias. Além disso, tanto a suspensão dos contratos de trabalho quanto a redução proporcional de jornada e salário poderão ser aplicadas ao mesmo empregado, desde que a soma dos prazos das medidas não ultrapasse 120 dias. Importante esclarecer que os períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem do prazo máximo de 120 dias. Para a suspensão do contrato, foi acrescida a possibilidade de adoção da medida de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores há 10 dias e que não seja excedido o prazo de 120 dias. Dessa forma, não prevalece mais a limitação da possibilidade de utilizar da suspensão do contrato de trabalho por apenas dois períodos de até 30 dias. Clique aqui e baixe o modelo do acordo individual para redução de jornada e salário.Clique aqui e baixe o modelo do acordo individual para suspensão de jornada de trabalho. Publicações similares Apoio ao Comércio 24 de maio de 2022 Dia Livre de Impostos: No dia 2 de junho, abasteça R$ 235 e pague R$ 150 No dia 2 de junho, motoristas da capital poderão abastecer os carros sem a incidência de … Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e …