Notícias - 4 de outubro de 2023 ICMS: CDL/BH CONSEGUE AFASTAR AUMENTO DO TRIBUTO DE RAÇÕES PARA PETS Notícias gerais No último sábado, 30, foi publicada a Lei nº 24.471/2023, que altera a Lei nº 6.763/75 que, ematenção ao pleito da CDL/BH estabeleceu que a ração tipo pet não será objeto da manutençãoda sobre alíquota de 2% ser considerada bem essencial e indispensável e que não pode sertratada como supérfluo.Além disso, a referida Lei mantém 2 pontos percentuais na alíquota do ICMS das mercadoriasabaixo relacionadas, inclusive quando a alíquota for fixada no regulamento do imposto: cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas, exceto aguardentes de cana ou de melaço; cigarros, exceto os embalados em maço, e produtos de tabacaria; armas; refrigerantes, bebidas isotônicas e bebidas energéticas; perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e produtos de toucador, exceto xampus,preparados antissolares, sabões de toucador de uso pessoal, preparações para higiene bucalou dentária e fios dentais; alimentos para atletas; telefones celulares e smartphones; câmeras fotográficas ou de filmagem e suas partes ou acessórios; equipamentos para pesca esportiva, exceto os de segurança; equipamentos de som ou de vídeo para uso automotivo, inclusive alto-falantes,amplificadores e transformadores. A Lei passa a vigorar em 01/01/2024, e valerá até 31/12/2026, conforme solicitado pelaCDL/BH.Ficou interessado e quer mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídicoda CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br. Publicações similares Notícias gerais 16 de julho de 2024 Inscreva-se para o Prêmio CDL/BH de Jornalismo Clique aqui e saiba mais Premiação é aberta a profissionais e estudantes e tem as seguintes … Notícias gerais 12 de julho de 2024 CURSO GRATUITO DE PILOTAGEM DEFENSIVA PARA MOTOCICLISTAS DE BH E REGIÃO METROPOLITANA Ação integra campanha Ande Seguro, da CDL/BH, que, além da capacitação, terá paradas educativas e sorteio … Notícias gerais 10 de julho de 2024 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DAS CASAS LEGISLATIVAS DE 01 A 05 DE JULHO Reforma Tributária – Simples Nacional A decisão do grupo de trabalho da Reforma Tributária em não … Notícias gerais 8 de julho de 2024 “PREÇO NO DIRECT” E “INFORMAÇÕES DO PRODUTO POR MENSAGEM” SÃO PRÁTICAS PROIBIDAS EM VENDAS ONLINE As diretrizes da Lei do E-commerce e do Código de Defesa do Consumidor como direito ao …