Notícias - 4 de outubro de 2023 ICMS: CDL/BH CONSEGUE AFASTAR AUMENTO DO TRIBUTO DE RAÇÕES PARA PETS Notícias gerais No último sábado, 30, foi publicada a Lei nº 24.471/2023, que altera a Lei nº 6.763/75 que, ematenção ao pleito da CDL/BH estabeleceu que a ração tipo pet não será objeto da manutençãoda sobre alíquota de 2% ser considerada bem essencial e indispensável e que não pode sertratada como supérfluo.Além disso, a referida Lei mantém 2 pontos percentuais na alíquota do ICMS das mercadoriasabaixo relacionadas, inclusive quando a alíquota for fixada no regulamento do imposto: cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas, exceto aguardentes de cana ou de melaço; cigarros, exceto os embalados em maço, e produtos de tabacaria; armas; refrigerantes, bebidas isotônicas e bebidas energéticas; perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e produtos de toucador, exceto xampus,preparados antissolares, sabões de toucador de uso pessoal, preparações para higiene bucalou dentária e fios dentais; alimentos para atletas; telefones celulares e smartphones; câmeras fotográficas ou de filmagem e suas partes ou acessórios; equipamentos para pesca esportiva, exceto os de segurança; equipamentos de som ou de vídeo para uso automotivo, inclusive alto-falantes,amplificadores e transformadores. A Lei passa a vigorar em 01/01/2024, e valerá até 31/12/2026, conforme solicitado pelaCDL/BH.Ficou interessado e quer mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídicoda CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br. Publicações similares Notícias gerais 4 de dezembro de 2023 CONFIRA AS REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO FERIADO DO DIA 08 DE DEZEMBRO Conforme as regras da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 da categoria do Comércio, poderá ser exigida … Notícias gerais 4 de dezembro de 2023 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DA SEMANA NAS CASAS LEGISLATIVAS Câmara aprova feriado nacional para 20 de novembro; Publicada lei que facilita regularização de dívidas com … Notícias gerais 24 de novembro de 2023 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DA SEMANA NAS CASAS LEGISLATIVAS Revisão do Código de Posturas de BH, liberação do horário de funcionamento do comércio, teto de … Notícias gerais 23 de novembro de 2023 BLACK FRIDAY SEM DÍVIDAS Expectativa da CDL/BH é que a data movimente a economia da cidade, já que 74,8% dos …