Notícias - 23 de maio de 2018 ICMS – Novas regras para Microempresa ou empresas de pequeno porte Apoio ao Comércio Foi publicado o DECRETO Nº 47.411, de 2018, que alterou o Regulamento do ICMS/MG, determinando novas regras para microempresa ou empresa de pequeno porte que adquirir em operação interestadual mercadoria para industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais, complementares à produção primária, comercialização ou utilização na prestação de serviço. De acordo com a nova regra, essas empresas deverão recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, obedecendo o critério definido no inciso I do § 8º e no § 9º do art. 43 do Regulamento do ICMS/MG. ISENÇÃO DE TAXAS PARA EMPRESAS VINCULADAS AO SIMPLES NACIONAL. O mesmo Decreto nº 47.411, de 2018, também alterou o Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997. De acordo com a norma, que passa a ter efeitos desde 30 de março de 2018, o contribuinte cuja receita bruta anual seja igual ou inferior ao limite estabelecido para enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – fica isento em relação às seguintes taxas: Item Discriminação Quantidade (Ufemg) Por vez, dia, unidade, função, processo, documento, sessão Por mês Por ano 2.1 Análise em pedido inicial, em pedido de alteração ou em pedido de prorrogação de regime especial. 607,00 2.3 Análise em pedido de reconhecimento de isenção do ICMS 113,00 2.6 Análise em pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS 90,00 2.7 Emissão de certidões: – de débito fiscal 15,00 – de recolhimento de tributos 15,00 – de situação cadastral 15,00 – outras. 15,00 2.8 Análise em pedido de reativação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS 90,00 2.10 Análise em pedido de autorização para emissão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados 15,00 2.11 Análise em pedido de autorização para escrituração de livros fiscais por processamento eletrônico de dados 15,00 2.12 Análise em pedido de autorização para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por processamento eletrônico de dados 30,00 2.13 Análise em pedido de alteração nas autorizações de que tratam os subitens 2.10, 2.11 e 2.12 7,00 2.14 Utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF): – análise em pedido de autorização de uso de ECF ou retificação em autorização eletrônica para uso ou cessação de uso de ECF 71,00 – retificação em autorização eletrônica para substituição de dispositivo de Memória de Fita-Detalhe em ECF 71,00 2.17 Implantação de pedido de parcelamento de débitos fiscais 77,00 2.37 Controle e manutenção de regime especial, exceto no ano em que for concedido. 607,00 Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de setembro de 2026 Tíquete médio por presente no Dia das Crianças sobe 27,26% e chega a R$ 263 na capital mineira, aponta pesquisa da CDL/BH Consumidores pretendem comprar, em média, três presentes; brinquedos e roupas lideram a lista e 64,8% deixarão … Apoio ao Comércio 29 de setembro de 2026 Alterados os prazos do Simples Nacional e Regime Híbrido (IBS/CBS) para 2027 A CDL/BH informa que a Resolução CGSN Nº 194/2026 alterou os prazos e condições para a … Apoio ao Comércio 31 de agosto de 2026 Lojas de BH podem funcionar no feriado de 7 de setembro; veja as regras Comerciantes devem observar condições previstas para a utilização da mão de obra dos empregados O comércio … Apoio ao Comércio 17 de agosto de 2026 O que o setor de comércio e serviços espera do futuro governador de Minas Gerais? CDL/BH apresenta propostas para as eleições de 2026 e entrega a Mateus Simões documento com demandas …
