Notícias - 17 de dezembro de 2015 Justiça do Trabalho nega indenização a trabalhador acidentado Apoio ao Comércio A Primeira Turma do TRT/MG, confirmando decisão de primeira instância, negou pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais, formulado por trabalhador em face de seu empregador, em razão de acidente em que teve parte do dedo amputado. Segundo alegação do autor da ação, o acidente ocorreu quanto estava à disposição da empresa, nas dependências da pousada em que se hospedou temporariamente a serviço. Entretanto, em análise às provas juntadas aos autos e em observância aos artigos 186 e 927 do Código Civil, a Turma julgadora ponderou que, além de o acidente ter ocorrido às 22h50, quando o expediente do trabalhador já havia se encerrado, estando ele em horário de descanso na pousada, o episódio não decorreu do descumprimento de qualquer norma de segurança por parte da empresa, razão pela qual não se pode responsabilizá-la. O desembargador relator descartou a responsabilidade objetiva do empregador, explicando que, nos termos do artigo 927 do Código Civil, de forma excepcional, "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem", hipóteses não observadas no caso sob julgamento. Amaralina Queiroz Advogada CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …