Notícias - 17 de dezembro de 2015 Justiça do Trabalho nega indenização a trabalhador acidentado Apoio ao Comércio A Primeira Turma do TRT/MG, confirmando decisão de primeira instância, negou pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais, formulado por trabalhador em face de seu empregador, em razão de acidente em que teve parte do dedo amputado. Segundo alegação do autor da ação, o acidente ocorreu quanto estava à disposição da empresa, nas dependências da pousada em que se hospedou temporariamente a serviço. Entretanto, em análise às provas juntadas aos autos e em observância aos artigos 186 e 927 do Código Civil, a Turma julgadora ponderou que, além de o acidente ter ocorrido às 22h50, quando o expediente do trabalhador já havia se encerrado, estando ele em horário de descanso na pousada, o episódio não decorreu do descumprimento de qualquer norma de segurança por parte da empresa, razão pela qual não se pode responsabilizá-la. O desembargador relator descartou a responsabilidade objetiva do empregador, explicando que, nos termos do artigo 927 do Código Civil, de forma excepcional, "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem", hipóteses não observadas no caso sob julgamento. Amaralina Queiroz Advogada CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da …