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Lei autoriza o retorno ao trabalho das gestantes imunizadas contra a Covid-19

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Nesta quinta-feira, 10, foi publicada a Lei nº 14.311/2022, que dispõe sobre as regras para o trabalho das empregadas gestantes durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus.

Conforme previsto no texto publicado, apenas a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o vírus da Covid-19 deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial.

A empregada gestante afastada por não estar completamente imunizada ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração.

Durante este período, o empregador poderá alterar as funções da empregada, assegurada a sua remuneração, assegurando ainda o retorno à função anterior quando for possível a volta ao trabalho presencial.

A Lei determina ainda o retorno ao trabalho da empregada gestante nas seguintes hipóteses:

– Encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da Covid-19;

– após sua vacinação contra a Covid-19, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;

– quando a gestante optar por não se vacinar contra a Covid-19, conforme o calendário divulgado pela autoridade de saúde.

Atenção: Para o retorno ao trabalho presencial de empregada gestante que se recuse a realizar a imunização contra a Covid-19, a mesma deverá assinar termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador, não podendo ser imposta qualquer restrição de direitos em razão desta opção.

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