Notícias - 28 de janeiro de 2013 Lei garante acesso à lista dos estabelecimentos com maior índice de reclamação no Procon Apoio ao Comércio Desde o último dia 12, o consumidor de Belo Horizonte conta com um novo dispositivo de lei que lhe garante acesso ao cadastro de reclamações contra fornecedores de produtos e serviços. Entrou em vigor a Lei municipal n.º 10.601, de autoria da ex-vereadora Sílvia Helena (PPS), que estabelece que a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon/BH – deverá disponibilizar ao consumidor a lista geral dos dez estabelecimentos comerciais (pessoa física ou jurídica), com o maior número de reclamações no órgão. Conforme determinação da lei, a lista será atualizada anualmente e não poderá conter rasuras, emendas ou anotações, podendo ser viabilizada ao consumidor por meio da internet ou de forma expressa. Trata-se de um importante avanço nos meios de proteção ao consumidor, na medida em que a publicidade ora regulamentada permite que ele escolha, com mais segurança, as empresas com as quais irá estabelecer seus contratos. Atualmente, o cadastro formulado pelo Procon/BH, que inclui a relação das 50 empresas com maior número de reclamações no período compreendido entre setembro de 2010 a dezembro de 2011, encontra-se disponível no Diário Oficial do Município. Publicações similares Notícias gerais 3 de setembro de 2025 Comércio pode funcionar no feriado de 7 de setembro, próximo domingo O comércio da capital mineira poderá funcionar no dia 7 de setembro, domingo, quando é comemorado … Notícias gerais 28 de agosto de 2025 Apesar de menos inadimplentes que os de Minas Gerais e do Brasil, consumidores belo-horizontinos finalizaram mês de julho com mais dívidas em atraso Segundo levantamento da CDL/BH, o cadastro de negativados em BH aumentou 6,54%, enquanto em Minas e … Apoio ao Comércio 18 de agosto de 2025 CDL/BH e Defensoria Pública disponibilizam vagas de emprego para pessoas em vulnerabilidade econômica e social Objetivo é conectar as oportunidades de trabalho disponíveis no setor de comércio e serviços aos cidadãos … Apoio ao Comércio 18 de agosto de 2025 Comércio comemora a sanção da Lei Municipal de Liberdade Econômica CDL/BH acompanhou a votação e mobilizou os vereadores para garantir a aprovação do Projeto de Lei A …