Notícias - 28 de janeiro de 2013 Lei garante acesso à lista dos estabelecimentos com maior índice de reclamação no Procon Apoio ao Comércio Desde o último dia 12, o consumidor de Belo Horizonte conta com um novo dispositivo de lei que lhe garante acesso ao cadastro de reclamações contra fornecedores de produtos e serviços. Entrou em vigor a Lei municipal n.º 10.601, de autoria da ex-vereadora Sílvia Helena (PPS), que estabelece que a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon/BH – deverá disponibilizar ao consumidor a lista geral dos dez estabelecimentos comerciais (pessoa física ou jurídica), com o maior número de reclamações no órgão. Conforme determinação da lei, a lista será atualizada anualmente e não poderá conter rasuras, emendas ou anotações, podendo ser viabilizada ao consumidor por meio da internet ou de forma expressa. Trata-se de um importante avanço nos meios de proteção ao consumidor, na medida em que a publicidade ora regulamentada permite que ele escolha, com mais segurança, as empresas com as quais irá estabelecer seus contratos. Atualmente, o cadastro formulado pelo Procon/BH, que inclui a relação das 50 empresas com maior número de reclamações no período compreendido entre setembro de 2010 a dezembro de 2011, encontra-se disponível no Diário Oficial do Município. Publicações similares Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 CDL/BH assegura aos lojistas da capital que o comércio pode funcionar no feriado de 1 de Maio A CDL/BH assegura aos lojistas que o comércio pode funcionar neste feriado. A Portaria 1.809/2021, que … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 Uso de máscaras em ambientes fechados deixa de ser obrigatório na capital Nesta quinta-feira, por meio do Decreto nº 17.943/2022, a Prefeitura de Belo Horizonte liberou a utilização …