Notícias - 28 de janeiro de 2013 Lei garante acesso à lista dos estabelecimentos com maior índice de reclamação no Procon Apoio ao Comércio Desde o último dia 12, o consumidor de Belo Horizonte conta com um novo dispositivo de lei que lhe garante acesso ao cadastro de reclamações contra fornecedores de produtos e serviços. Entrou em vigor a Lei municipal n.º 10.601, de autoria da ex-vereadora Sílvia Helena (PPS), que estabelece que a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon/BH – deverá disponibilizar ao consumidor a lista geral dos dez estabelecimentos comerciais (pessoa física ou jurídica), com o maior número de reclamações no órgão. Conforme determinação da lei, a lista será atualizada anualmente e não poderá conter rasuras, emendas ou anotações, podendo ser viabilizada ao consumidor por meio da internet ou de forma expressa. Trata-se de um importante avanço nos meios de proteção ao consumidor, na medida em que a publicidade ora regulamentada permite que ele escolha, com mais segurança, as empresas com as quais irá estabelecer seus contratos. Atualmente, o cadastro formulado pelo Procon/BH, que inclui a relação das 50 empresas com maior número de reclamações no período compreendido entre setembro de 2010 a dezembro de 2011, encontra-se disponível no Diário Oficial do Município. Publicações similares Notícias gerais 27 de março de 2024 PLANO DE REGULARIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS: PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE ICMS ENTRA EM VIGOR Nesta quarta-feira, 27, foi publicada o Decreto nº 48.790/2024, que regulamenta a Lei 26.612/2023 que instruiu … Notícias gerais 27 de março de 2024 SAIBA AS REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO FERIADO DA SEXTA-FEIRA SANTA A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH informa que o comércio de Belo … Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Notícias gerais 22 de março de 2024 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES NAS CASAS LEGISLATIVAS Modernização do Código de Posturas; Subcomissão para acompanhar regulamentação da reforma tributária; folga quinzenal aos domingos …