Notícias - 28 de janeiro de 2013 Lei garante acesso à lista dos estabelecimentos com maior índice de reclamação no Procon Apoio ao Comércio Desde o último dia 12, o consumidor de Belo Horizonte conta com um novo dispositivo de lei que lhe garante acesso ao cadastro de reclamações contra fornecedores de produtos e serviços. Entrou em vigor a Lei municipal n.º 10.601, de autoria da ex-vereadora Sílvia Helena (PPS), que estabelece que a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon/BH – deverá disponibilizar ao consumidor a lista geral dos dez estabelecimentos comerciais (pessoa física ou jurídica), com o maior número de reclamações no órgão. Conforme determinação da lei, a lista será atualizada anualmente e não poderá conter rasuras, emendas ou anotações, podendo ser viabilizada ao consumidor por meio da internet ou de forma expressa. Trata-se de um importante avanço nos meios de proteção ao consumidor, na medida em que a publicidade ora regulamentada permite que ele escolha, com mais segurança, as empresas com as quais irá estabelecer seus contratos. Atualmente, o cadastro formulado pelo Procon/BH, que inclui a relação das 50 empresas com maior número de reclamações no período compreendido entre setembro de 2010 a dezembro de 2011, encontra-se disponível no Diário Oficial do Município. Publicações similares Notícias gerais 16 de julho de 2024 Inscreva-se para o Prêmio CDL/BH de Jornalismo Clique aqui e saiba mais Premiação é aberta a profissionais e estudantes e tem as seguintes … Notícias gerais 12 de julho de 2024 CURSO GRATUITO DE PILOTAGEM DEFENSIVA PARA MOTOCICLISTAS DE BH E REGIÃO METROPOLITANA Ação integra campanha Ande Seguro, da CDL/BH, que, além da capacitação, terá paradas educativas e sorteio … Notícias gerais 10 de julho de 2024 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DAS CASAS LEGISLATIVAS DE 01 A 05 DE JULHO Reforma Tributária – Simples Nacional A decisão do grupo de trabalho da Reforma Tributária em não … Notícias gerais 8 de julho de 2024 “PREÇO NO DIRECT” E “INFORMAÇÕES DO PRODUTO POR MENSAGEM” SÃO PRÁTICAS PROIBIDAS EM VENDAS ONLINE As diretrizes da Lei do E-commerce e do Código de Defesa do Consumidor como direito ao …