Notícias - 4 de setembro de 2012 Lei Municipal obriga PBH a divulgar sobre alteração de Sistema Viário Apoio ao Comércio Está em vigor a Lei nº 10.478, de 12 de junho de 2012, que determina que a Prefeitura de Belo Horizonte deva divulgar sobre alteração na utilização do sistema viário, com o objetivo de minimizar os transtornos provocados por modificações no trânsito de veículos e pedestres. De acordo com a Lei, serão divulgadas previamente as informações à população afetada, a alteração na utilização do sistema viário decorrente de: a) Execução de obras ou serviços não emergenciais em logradouros públicos; b) Realização de eventos em logradouros públicos; c) Reestruturação ou reordenação do trânsito de veículos. Essa divulgação será feita por meio da mídia e de informações no site da Prefeitura, e abordará: No caso de Execução de obras ou serviços não emergenciais em logradouros públicos: a) o projeto da obra ou a descrição do serviço; b) o cronograma de execução da obra ou do serviço; c) as alternativas viárias a serem adotadas durante a execução da obra ou do serviço; d) as modificações referentes ao transporte coletivo. No caso de Realização de eventos em logradouros públicos: a) a data e o horário previstos para a realização do evento; b) as alternativas viárias a serem adotadas durante a realização do evento; c) as modificações referentes ao transporte coletivo. No caso de Reestruturação ou reordenação do trânsito de veículos: a) as modificações referentes ao fluxo de veículos; b) as modificações referentes ao transporte coletivo. Publicações similares Notícias gerais 20 de março de 2025 Ponto Cultural CDL convoca artistas para renovação de painel O edital contempla artes como grafite, pintura manual ou técnica similar e oferece cachê de até … Notícias gerais 20 de março de 2025 Para o comércio, a manutenção de taxas altas de juros por longos períodos pode prejudicar a recuperação econômica CDL/BH aponta que os reajustes consecutivos podem inibir o consumo e gerar inadimplência de empresas e … Atuação Social 18 de março de 2025 Mães, gestantes e bebês do Hospital Sofia Feldman serão beneficiadas com arrecadações do Projeto Afeto São aceitos itens de higiene pessoal e de enxoval para mães e recém-nascidos. Doações já começaram … Notícias gerais 13 de março de 2025 Mineiros iniciaram 2025 com mais contas em atraso Levantamento da CDL/BH revela que o valor médio devido ultrapassa R$ 4 mil. Consumidores entre 30 …
