Notícias - 4 de setembro de 2012 Lei Municipal obriga PBH a divulgar sobre alteração de Sistema Viário Apoio ao Comércio Está em vigor a Lei nº 10.478, de 12 de junho de 2012, que determina que a Prefeitura de Belo Horizonte deva divulgar sobre alteração na utilização do sistema viário, com o objetivo de minimizar os transtornos provocados por modificações no trânsito de veículos e pedestres. De acordo com a Lei, serão divulgadas previamente as informações à população afetada, a alteração na utilização do sistema viário decorrente de: a) Execução de obras ou serviços não emergenciais em logradouros públicos; b) Realização de eventos em logradouros públicos; c) Reestruturação ou reordenação do trânsito de veículos. Essa divulgação será feita por meio da mídia e de informações no site da Prefeitura, e abordará: No caso de Execução de obras ou serviços não emergenciais em logradouros públicos: a) o projeto da obra ou a descrição do serviço; b) o cronograma de execução da obra ou do serviço; c) as alternativas viárias a serem adotadas durante a execução da obra ou do serviço; d) as modificações referentes ao transporte coletivo. No caso de Realização de eventos em logradouros públicos: a) a data e o horário previstos para a realização do evento; b) as alternativas viárias a serem adotadas durante a realização do evento; c) as modificações referentes ao transporte coletivo. No caso de Reestruturação ou reordenação do trânsito de veículos: a) as modificações referentes ao fluxo de veículos; b) as modificações referentes ao transporte coletivo. Publicações similares Notícias gerais 24 de abril de 2024 FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO FERIADO DO DIA DO TRABALHADOR A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH informa que o comércio de Belo … Notícias gerais 24 de abril de 2024 VENDAS PARA O DIA DAS MÃES DEVEM CRESCER 2,8% NA CAPITAL MINEIRA Montante a ser injetado na economia de Belo Horizonte, no mês de maio, chega a R$ … Notícias gerais 24 de abril de 2024 COMÉRCIO DE BH MARCA PRESENÇA EM FEIRA DE TURISMO Primeira edição da Minas Travel Market será realizada no Minascentro, nos dias 26 e 27 de … Notícias gerais 24 de abril de 2024 CDL/BH É DESTAQUE EM PROJETO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO Entidade é uma das parceiras do VUEI, promovido pelo Governo de Minas, que conecta mercado e …
